O Tribunal de Justiça de Roraima instituiu, por meio da Resolução nº 37 de 20 de julho de 2016, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep/TJRR), unidade permanente vinculada à Presidência do Tribunal. A implantação seguiu determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que os Tribunais de Justiça dos estados organizem o núcleo no âmbito de suas estruturas administrativas.

De acordo com o presidente do Tribunal de Justiça de Roraima, desembargador Almiro Padilha, o TJRR foi o primeiro tribunal a implantar o Núcleo. “O CNJ deu um prazo de 90 dias, contados a partir desse mês, para a implantação. E nós decidimos já instituir o Nugep”, afirmou.

Entre as principais atribuições do setor estão: a manutenção e alimentação de banco de dados, com informações atualizadas sobre os processos sobrestados que aguardam julgamento de mérito pelos Tribunais Superiores em relação aos temas de repercussão geral; casos repetitivos e incidente de assunção de competência previstos no Código de Processo Civil; bem como auxiliar os órgãos julgadores na gestão do acervo sobrestado.

O Nugep terá a mesma estrutura administrativa do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer), que foi extinto com a nova Resolução; e será supervisionado por uma Comissão Gestora composta por desembargadores, representativa das Câmaras, de acordo com o Regimento Interno, por matéria de competência.

Fonte: TJRR