As políticas públicas e judiciárias necessárias para fazer frente ao número de processos com demandas de saúde que desaguam no Judiciário e norteiam as ações da magistratura e de profissionais de saúde estão sendo apresentadas e debatidas nesta quinta-feira (17/11), no 1º Congresso Nacional do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde (Fonajus), que ocorre em São Paulo.
Atualmente, há 520 mil processos referentes à saúde em tramitação na Justiça, segundo dados do CNJ. Para o supervisor do Fonajus, conselheiro Richard Pae Kim, o congresso tem a missão de fomentar a construção de soluções inovadoras para o setor. “Esperamos que, desses debates, saiam propostas concretas para melhoria das políticas judiciais e de saúde. Com isso, pretendemos cumprir as missões constitucionais de cada um dos órgãos e entidades participantes e contribuir para que o sistema de justiça dê tratamento adequado às demandas de saúde e, de mãos dadas, contribuir para as políticas sociais de saúde pública”, afirmou o conselheiro na abertura do evento, que segue até sexta-feira (18/11).
O uso de evidências científicas nas decisões judiciais tem sido debatido na Justiça, no Poder Executivo e pela sociedade civil, diante dos pedidos de acesso a medicamentos, produtos ou procedimentos de saúde que chegam pela via judicial. A relevância do tema tem chamado a atenção de gestores públicos, que argumentam que a judicialização da saúde impacta e desestabiliza o orçamento de estados e municípios, já que as ordens judiciais precisam ser cumpridas.
“Esse tema inquieta os gestores de todo o país. Em São Paulo, existem 47 mil processos judiciais com demandas de saúde. Mais de 15 mil entram, anualmente, na Justiça, sendo 50% relativos a acesso a medicamentos, dos quais 90% não estão padronizados no SUS. Isso gera um impacto de R$ 1 bilhão. Temos o desejo sincero de ampliar acesso com equidade, mas é preciso muita responsabilidade”, afirmou o secretário-executivo de Saúde de SP, Eduardo Ribeiro.
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O ministro do Superior do Tribunal de Justiça (STJ) Moura Ribeiro lembrou que a saúde é obrigação do Estado, prevista na Constituição Federal. “Vivemos uma sociedade capitalista, mas queremos uma sociedade capitalista que tenha alma, que, de fato, seja minimamente fraterna. O SUS sofre, os planos de saúde sofrem com a questão dos medicamentos, mas temos direito a ter direitos e, com isso, os debates são intensos e necessários”, pontuou.
Pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), a diretora do conselho deliberativo, Eloisa Silva Bonfá, destacou a preocupação com o enfrentamento das questões de saúde no país. “O SUS, bem organizado, tem como acolher as pessoas, mas ele tem sido subfaturado, e temos um limite de gastos. Isso significa que priorizar é preciso e a única forma de decidirmos de maneira adequada é nos unirmos e estarmos embasados pela ciência. Dar prioridade é dar acesso”, afirmou.
O ex-conselheiro do CNJ e diretor-presidente da Fundação Faculdade de Medicina, Arnaldo Hossepian Jr., ressaltou a importância do debate e afirmou torcer pelo encontro do equilíbrio entre a Justiça e a medicina, e em uma judicialização “sempre equilibrada”. Ele também faz parte do Comitê Executivo do Fonajus.
Fruto de uma parceria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (HCFmusp), o congresso agrega debates em 18 painéis, trazendo argumentos e apresentações de representantes de entidades públicas e privadas da saúde e de membros do Poder Judiciário, que precisam julgar anualmente milhares de processos judiciais versados nesse tema. Também participaram da abertura autoridades do Judiciário, representantes de associações da magistratura e de outros órgãos do Sistema de Justiça e gestores do Poder Executivo local, entre outros.
Texto: Regina Bandeira
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias
