O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fixou, para os dias 18 e 19 de maio, a realização da II Jornada de Direito da Saúde, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Com a participação de magistrados, membros do Ministério Público, profissionais do setor de saúde, gestores e acadêmicos, o evento vai divulgar boas práticas adotadas pelo Judiciário e outras instituições em resposta à crescente demanda judicial por medicamentos, tratamentos e outros serviços – a chamada judicialização da saúde. A II Jornada também vai discutir e aprovar enunciados interpretativos, necessários para apoiar os magistrados na tomada de decisões.
A judicialização da saúde se refere ao recorrente acionamento da Justiça para decidir questões relacionadas a deficiências no atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pela rede privada, incluindo a assistência oferecida pelos planos de saúde. A procura pelo Judiciário ocorre apesar de a Constituição Federal, no artigo 196, definir que cabe à União, aos estados e aos municípios garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência à saúde. Conforme o último balanço do CNJ, em junho de 2014, 392.921 processos judiciais tramitavam no país com pedidos por medicamentos, tratamentos médicos e leitos em hospitais, entre outros.
A II Jornada, organizada pelo Fórum da Saúde do CNJ, vai discutir não só estratégias para apoiar os juízes nas decisões processuais, mas também alternativas que permitam a solução das demandas sem a necessidade de recurso ao Poder Judiciário. Daí a importância da apresentação, no evento, de boas práticas adotadas nos estados, no sentido de contribuir para que estratégias exitosas sejam replicadas pelo país.
“A Jornada tem um caráter pedagógico, é um fórum amplo de discussão multidisciplinar sobre a judicialização da saúde, um tema que está em pauta constantemente. Vamos discutir com médicos, com gestores e com operadoras de planos de saúde os caminhos que podemos seguir para diminuir a litigiosidade, sem, no entanto, impedir o cidadão de buscar o Judiciário para ter seus direitos respeitados”, afirmou a conselheira Deborah Ciocci, supervisora do Fórum da Saúde do CNJ.
O Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde é uma das principais ações do CNJ voltadas à efetivação do direito à saúde. A atuação do Conselho também resultou na publicação da Recomendação CNJ n. 31, de 30 de março de 2010, que traçou diretrizes para basear as decisões judiciais sobre esse tema. Uma das orientações da norma é a celebração de convênios, por parte dos tribunais, que permitam a participação de médicos e farmacêuticos no fornecimento de informações científicas aos magistrados. Além disso, o Conselho editou a Recomendação CNJ n. 43, de 20 de agosto de 2013, que orienta as cortes a promoverem a especialização de varas para o processamento e julgamento de ações relacionadas ao direito à saúde.
Agência CNJ de Notícias
