Reforçada na agenda de debates públicos, conforme mostrou a edição 2021 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), a importância de garantir registro civil e documentos a toda a população é foco de ação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltada para pessoas privadas de liberdade. Na sexta-feira (19/11), foi realizado, no Mato Grosso, o primeiro lançamento de fluxos permanentes de identificação civil para emissão de documentos no país. Até o final do ano, haverá inaugurações oficiais em Mato Grosso do Sul, Maranhão, Tocantins e Piauí, com novas missões agendadas em 2022.
Coordenada pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ) desde 2019, a ação envolve a articulação de mais de 150 parceiros locais e nacionais, entre eles o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen). Inédita na América Latina, a iniciativa integra um dos eixos estratégicos do programa Fazendo Justiça, parceria entre CNJ e Pnud, com apoio do Depen, para superação de desafios no campo da privação de liberdade.
“Garantir uma emissão confiável de documentos civis às pessoas privadas de liberdade é requisito fundamental ao exercício da cidadania”, apontou o secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener, durante a solenidade no Mato Grosso. Ele reafirmou o compromisso do órgão com a promoção de políticas públicas que mudem os parâmetros atuais do sistema judiciário brasileiro, para promoção sociedades mais justas, inclusivas e pacíficas.
Para o coordenador do DMF/CNJ, Luís Lanfredi, o acesso a políticas e serviços públicos tem o potencial de diminuir efeitos danosos do cárcere. “Esse cenário facilitará a reintegração à sociedade por meio do trabalho, do estudo e dos benefícios sociais.”
A presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Maria Helena Póvoas, celebrou a escolha do estado para início das atividades. “O tribunal recebe com muito orgulho a incumbência de desenvolver esse projeto, vamos trabalhar para a garantia de cidadania tão esperada pelo detento.”
Já o governador do estado, Mauro Mendes, falou sobre os investimentos do estado no sistema penitenciário e da necessidade de garantir meios de ressocialização e dignidade para as pessoas. “Eu vi celas que oficialmente tinham 8 vagas com 35, 38 pessoas. Aquilo era de arrepiar, ver as condições subumanas que o Estado brasileiro estava propiciando para dizer que aquilo era uma unidade de ressocialização. Se nós queremos ter segurança e um sistema de justiça que funcione adequadamente, temos de tratar de forma diferente os presídios e é isso que nós estamos fazendo no estado do Mato Grosso.”
Para Sandro Abel Sousa Barradas, diretor do Depen , a iniciativa é um marco. “Hoje inicia um novo capítulo na história do sistema penitenciário brasileiro, o capítulo da cidadania”, declarou. Juíza auxiliar da presidência do TSE, Simone Trento pontuou que, com a identificação, o Estado pode aplicar o direito de forma mais correta e segura. “Além disso, a pessoa pode usufruir os direitos decorrentes dessa identificação, como a carteira de trabalho, acesso a serviços de assistência e previdência e outros.”
Documento Já!
Em 2017, dados do Executivo Federal coletados em 14 estados indicavam que oito entre dez pessoas privadas de liberdade não tinham documento em seus prontuários. Em oficinas realizadas pelo programa Fazendo Justiça, a ausência de documentos é constantemente citada como um dos maiores obstáculos para a retomada da vida em sociedade. Em 2019, o CNJ traçou diretrizes de atuação sobre o tema com a Resolução CNJ n. 306/2019.
A Ação Nacional de Identificação e Documentação Civil de Pessoas Presas tem sido implementada em etapas, que incluíram o mapeamento da situação da identificação civil de pessoas privadas de liberdade em todo o país; a integração de bancos de dados biométricos dos estados à Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDCIN), mantida pelo TSE; a articulação com atores-chave para organização do fluxo de emissão; e a aquisição e envio de 5,4 mil kits biométricos enviados para todo o país.
Antes do lançamento oficial da ação, missões técnicas do CNJ e do TSE são realizadas para instalação e realização de testes dos equipamentos – neste momento, há uma pré-missão técnica no Maranhão. Este é o momento em que são realizados os treinamentos de agentes multiplicadores que atuarão como transmissores do conhecimento a outros atores envolvidos na dinâmica para a realização da coleta dos dados e identificação civil das pessoas privadas de liberdade. Desse modo, ficam estabelecidas as bases para o funcionamento de fluxos constantes para emissão de documentos.
Renata Assumpção
Agência CNJ de Notícias
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