As boas práticas intersetoriais aplicadas no atendimento à população em situação de rua têm transformado a forma de atuar do poder público e de outros setores que tratam dessas pessoas. Essas iniciativas serão apresentadas e debatidas durante o I Encontro Nacional PopRuaJud, que acontecerá nos dias 25 e 26 de novembro, em São Paulo. Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o evento vai apresentar também o panorama da aplicação da Política de Atenção a Pessoas em Situação de Rua pelos tribunais.
As propostas que serão discutidas durante o Encontro são sugestões inscritas pelos próprios participantes do evento. Essas ações serão divididas em seis oficinas temáticas: Cidadania; Aspectos criminais e processuais; Violência estrutural; Gestão e governança; Saúde mental e uso de álcool e drogas; e Moradia adequada e empregabilidade. As ações ainda podem ser inscritas por meio de formulário eletrônico até o dia 16 de novembro.
O resultado dos debates será consolidado em um Manual de Orientações e Boas Práticas. Segundo o coordenador do Comitê Nacional PopruaJud, conselheiro Pablo Coutinho Barreto, a publicação pretende elencar as iniciativas, de forma que os tribunais conheçam o que está sendo aplicado pelo país e se espelhem nas melhores práticas de implementação da política.
A ideia, de acordo com o conselheiro, é que haja uma análise das propostas à luz da Resolução CNJ n. 425/2021, que instituiu a Política de Atenção a Pessoas em Situação de Rua. As discussões contarão ainda com a participação do Movimento Nacional de Pessoas em Situação de Rua (MNPR). “Queremos a participação delas para debater essas boas práticas. Podemos achar que determinada experiência é uma boa prática, mas pode não atender essas pessoas”. Ele ressaltou que a ideia é seguir o lema do movimento PopRua: “Nada sobre nós, sem nós”.
Barreto incentivou as cortes a inscreverem suas ideias e sugestões de boas práticas para serem debatidas no Encontro. “O que esperamos é que haja uma sensibilização e um engajamento ainda maior dos tribunais no cumprimento da política. Que percebam que é possível avançar a partir das boas práticas que estão sendo implantadas”.
O objetivo do evento, conforme o conselheiro, é o engajamento em relação à Política Nacional. Barreto afirmou que as transformações sociais só acontecerão quando todos os tribunais, efetivamente, caminharem na implementação das diretrizes, com capacitação de pessoal – que vai desde o juiz, que passa ter a noção das condições precárias da pessoa em situação de rua e não imponha obrigações impossíveis para que ela tenha que cumprir; até o vigilante ou a vigilante que fica na entrada do fórum e oferece atendimento humanizado para essa pessoa que vai a um prédio da Justiça.
As boas práticas começam na formação do Comitê PopRuaJud local, como enfatizou o conselheiro. Essa composição conta com representantes do Judiciário e do sistema de justiça, do Poder Executivo estadual e municipal, do MNPR, das instituições de ensino e pesquisa, da sociedade civil e da iniciativa privada. “Essa multisetorialidade da composição do comitê é importante para enfrentar um problema complexo tanto pela quantidade de pessoas, quanto pela complexidade que é promover a superação da situação de rua, dada a pluralidade de causas”. Nesse sentido, a convergência entre os setores é fundamental.
Monitoramento
Todo o trabalho do Comitê Nacional PopRuaJud segue o plano de ação, aprovado no início do ano. Durante o Encontro também será apresentado um panorama de como está a consolidação da política e a disseminação das boas práticas. “Cada tribunal está implementando a resolução em seu ritmo. Mas, em parceria com o Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ), estamos levantando os dados de como as cortes estão seguindo as diretrizes da normativa”, disse.
Entre as questões, o colegiado quer verificar se os tribunais estão fazendo mutirões, se têm fluxo permanente de atendimento, se têm marcadores processuais, se têm comitê como previsto na resolução – interinstitucional, multimídia, multisetorial.
Em setembro, o Comitê lançou o primeiro caderno de protocolos para o atendimento da população em situação de rua. O material apresenta orientações para o Poder Judiciário atuar a partir das diretrizes de humanização e especialização do atendimento diante das características peculiares desse grupo vulnerabilizado.
Agora, com o balanço da aplicação da política e o Manual, o Comitê pretende mostrar o avanço da atuação e servir de exemplo. “É preciso o comprometimento não só do Judiciário, mas de toda a sociedade — de todos os órgãos do Sistema de Justiça, da sociedade civil, das empresas privadas —, de forma que possamos retirar o Brasil desse estado de coisa inconstitucional”, afirmou o conselheiro.
De acordo com ele, as políticas públicas que são construídas pelo CNJ estão transformando o Judiciário, pois juízes e juízas estão saindo dos gabinetes e assumindo uma postura de ir para as ruas e assegurar o direito das pessoas, antes que isso se torne um processo. “Muitas questões relacionadas podem ser solucionadas de forma conciliatória para assegurar os direitos dessas pessoas”.
Texto: Lenir Camimura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias
