O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) homologou, na 18ª Sessão Plenária Virtual, acordo formalizado entre o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e a Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), que trata de atos normativos internos da Corte para a fixação de limites para o recebimento de diárias e valores de deslocamento.

Na conciliação, ficou acordado que o TJBA fará alterações no Decreto Judiciário nº 136/2013, para garantir a possibilidade da ampliação do pagamento de diárias, antes restritas a quatro por mês, quando houver justificada necessidade. Além disso, não será considerado o limite mínimo de 50 quilômetros de distância entre as comarcas, no caso de o magistrado ser designado para substituição no interior ou em comarca agregada ou desativada.

Por fim, o relatório do conselheiro Rogério Nascimento destaca que o tribunal promoverá modificações no sistema de informatização de requerimento de diárias, para que seja permitida a inclusão de solicitações após o prazo de 30 dias e além do limite estabelecido (quatro). O acordo foi homologado por unanimidade.

Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias