As presidências dos tribunais de Justiça (TJs) e dos tribunais regionais federais (TRFs) já podem acessar o Guia de Conciliação e Mediação: orientações para implantação de Cejuscs, com parâmetros para o trabalho de servidores e magistrados na implantação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) elaborou a publicação para facilitar o processo de implantação dessas unidades destinadas ao trabalho de mediação e conciliação e cuja criação está prevista no novo Código de Processo Civil (CPC). A redação da norma seguiu as diretrizes estabelecidas pelo CNJ na Resolução n. 125/2010.
O novo CPC prevê que todos os tribunais de Justiça do país possuam Cejuscs, respeitando determinados padrões de funcionamento. Entre esses princípios, está, por exemplo, a obrigatoriedade de participação de conciliadores e mediadores devidamente capacitados nas comarcas, assim como dispor de um espaço físico – preferencialmente, dentro do Fórum – para facilitar o acesso e o atendimento à população. O guia sugere, ainda, a solicitação de curso de capacitação para servidores nos casos em que o tribunal não possua número suficiente de conciliadores e mediadores. A maior parte dos tribunais tem contado com instrutores formados pelo CNJ para capacitarem mediadores e conciliadores.
Além dos passos necessários para implantação dos serviços de atendimento e orientação ao cidadão, o guia do CNJ também traz dicas e boas práticas de tribunais que já instalaram suas unidades. Atualmente, há cerca de 600 Cejuscs instalados em todo o país. É dentro dos centros que ocorrem as audiências e sessões de conciliação e mediação.
Perfil – Na avaliação do coordenador do Comitê Gestor da Conciliação do CNJ, Emmanoel Campelo, o guia deve contribuir com os presidentes dos tribunais na criação de projetos criativos, além de ser um orientador no desenvolvimento dessas unidades. “A publicação é importante, pois cria um padrão para a criação e o funcionamento dessas unidades. Lá você encontra, por exemplo, o perfil de servidor que mais se adapta ao trabalho nos Cejuscs, que são os mais sociáveis, gostam de atender o público e são comunicativos”, diz.
Entre as iniciativas já sedimentadas e citadas na publicação estão as oficinas de parentalidade, os programas de Justiça Restaurativa, os mutirões temáticos – em execuções fiscais, saúde, precatórios e outros –, distribuição de cartilhas, ações voltadas à Semana Nacional da Conciliação, orientação jurídica para a população, políticas públicas em relação aos grandes litigantes, mediações comunitárias, escolares e em serviços extrajudiciais.
O guia foi elaborado por vários magistrados, dentre eles, o ministro Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, membro do conselho consultivo da presidência do CNJ para métodos de solução de conflitos; os magistrados Trícia Navarro Xavier Cabral, José Roberto Neves Amorim, Hidelbrando da Costa Marques e Ricardo Pereira Jr.
Vale lembrar que todo cidadão pode procurar gratuitamente os Cejuscs para tentar resolver conflitos judiciais por meio de acordos. O órgão recebe reclamações pré-processuais (casos que ainda não chegaram à Justiça), processuais (que já têm ação judicial em andamento) ou que estejam sob análise de Juizado Especial.
Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias
