O Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criado para fortalecer os precedentes no sistema jurídico reuniu-se pela primeira vez nesta segunda-feira (8/2) para definir a metodologia de trabalho. Instituído por meio da Portaria 240/2020, o colegiado tem o desafio de propor ações voltadas ao fortalecimento dos precedentes no sistema jurídico.
Os precedentes são decisões judiciais que, baseadas em casos concretos, servem de diretrizes para julgamentos posteriores de casos semelhantes. Por meio deles, os tribunais fixam o entendimento acerca de determinada matéria jurídica reduzindo significativamente a quantidade de recursos que chegam às instâncias superiores.
O GT formado por ministros, conselheiros do CNJ, magistrados, advogados, membros do Ministério Público e professores tem por finalidade propor estudos, reflexões e soluções para a valorização do sistema de precedentes no Brasil, conforme esclareceu o coordenador do grupo, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Joel Ilan Paciornik.
Membro do GT, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região Aluisio Gonçalves de Castro Mendes falou sobre a preocupação de que os precedentes sejam aplicados pelos tribunais. “O GT surgiu de uma preocupação com os precedentes firmados pelo STJ que ainda não eram integralmente observados pelos tribunais do país. E isso acabava contribuindo e muito para a quantidade de processos e notadamente de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça”, explicou.
O GT foi dividido em seis subgrupos temáticos, que terão três meses e meio de trabalho para propor ideias e soluções. A próxima reunião do grupo está prevista para 31 de maio para reunir as propostas formuladas pelos subgrupos. Ao final dos trabalhos, previsto para novembro, os integrantes poderão propor à Presidência do CNJ edição de recomendações e também um anteprojeto de lei para análise do Congresso Nacional.
“Eu faço avaliação muito positiva dessa reunião de hoje. Foram definidos os participantes dos subgrupos, com as respectivas temáticas e formas de atuação. Houve oportunidade de os participantes exporem seus pontos de vista e o que pretendem realizar de trabalhos para esse grupo”, afirmou o ministro Paciornik.
Histórico
Os estudos e análises a serem feitos pelo grupo de trabalho vão levar em conta o Código do Processo Civil de 2015 e a busca pela uniformidade, publicidade e estabilidade do sistema jurídico. Também considera a Emenda Constitucional 45/2004 que instituiu as súmulas vinculantes e, a partir disso, o Brasil passou a adotar uma série de instrumentos para uniformizar a jurisprudência a fim de buscar a isonomia e a segurança jurídica sob a ótica do princípio da proteção da confiança legítima.
Carolina Lobo
Agência CNJ de Justiça
