O relatório acerca da letalidade policial no estado do Rio de Janeiro foi entregue à presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, durante a 4ª Sessão Ordinária do CNJ de 2023, realizada nessa terça-feira (28/3). O documento foi produzido pelo Grupo de Trabalho Polícia Cidadã do CNJ e atende à determinação do Ministro Edson Fachin, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (APDF) n. 635, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).
Como primeira tarefa, o GT deveria realizar avaliação detalhada sobre o Plano de Redução de Letalidade Policial apresentado pelo estado do Rio de Janeiro e sugerir adequações para que as ações cumpram não apenas a decisão do Supremo, mas as orientações da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O documento foi produzido após visitas à polícias civil e militar do Rio de Janeiro, cujas percepções à complexidade da situação fluminense foram discutidas e consolidadas no relatório apresentado à ministra Rosa Weber.
Instituído para estudar, analisar e discutir a letalidade da polícia em todo o país, o GT Polícia Cidadã é formado por magistrados, defensores públicos, membros do Ministério Público, especialistas em segurança, antropólogos e membros de Universidades e de entidades públicas e privadas da esfera de direitos humanos.
Conforme explicou o coordenador do GT, Conselheiro João Paulo Schoucair, o relatório é fruto das propostas dos três subgrupos que compõem o grupo – polícias; sistema de justiça (Ordem dos Advogados do Brasil, Defensoria Pública e Ministério Público); e entidades da sociedade civil organizada, como a Anistia Internacional, Educafro e Instituto Sou da Paz, entre outros. “Os relatórios produzidos pelas forças policiais, sociedade civil e atores do sistema de Justiça, assim como as atividades de campo desenvolvidas por este Grupo de Trabalho, apesar das diferentes perspectivas sobre o endereçamento do mesmo problema, revelaram consenso sobre uma premissa que recorta, de maneira transversal, essas distintas visões: políticas públicas baseadas em ações policiais repressivas desacompanhadas de intervenções de natureza preventiva não têm sustentação de longo prazo no incremento da segurança social”.
O Conselheiro Marcio Freitas, que também faz parte do GT, disse que há mais semelhanças do que diferenças nas propostas de cada subgrupo. “O que pretendemos é propor medidas para um sistema mais efetivo de segurança pública, que proteja os bens tutelados pela Justiça”.
O parecer ainda explicita que os trabalhos continuam, ao longo desse ano, “respeitando os órgãos de controle externo e interno das forças policiais, a fim de aparelhar o Supremo Tribunal Federal com evidências científicas que catalisem a implementação de medidas interinstitucionais coordenadas para garantir o aprimoramento de políticas públicas protetivas e/ou concretizadoras de direitos fundamentais na seara da segurança pública fluminense.”
Texto: Lenir Camimura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias
