Um levantamento sobre a estrutura dos centros judiciários de solução de conflitos deve subsidiar novas contribuições da Justiça para a melhora do ambiente de negócios no Brasil. O tema foi apresentado na reunião da quinta-feira (9/6) do grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que trata do aprimoramento de processos de falência e recuperação de empresas. O colegiado também discutiu a conversão em um fórum permanente, para dar seguimento aos aperfeiçoamentos.
O encontro foi realizado de forma híbrida, na sede do conselho e em meio virtual, sob condução do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luís Felipe Salomão, coordenador do grupo, e do presidente da Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos do CNJ, conselheiro Marcos Vinicius Rodrigues.
No debate, o ministro Luís Felipe Salomão salientou a importância dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs) para as mediações na seara empresarial, mas considerou que essas estruturas da Justiça precisam ser preparadas para atender a esses tipos de demanda. “Os Cejuscs estão espalhados e prestam um grande serviço, porém, na recuperação judicial, a maioria ainda não está estruturada para isso”, avaliou o ministro. O diagnóstico é amplo e se debruça sobre toda a estrutura da Política de Solução Adequada de Conflitos, formada por todos os Cejuscs e núcleos de mediação dos tribunais.
Em atividade desde 2018, o grupo de trabalho contribuiu para a formulação de importantes normas sobre insolvência empresarial, entre as quais a Resolução CNJ n. 393/2021, que instituiu o Cadastro de Administradores Judiciais dos Tribunais de Justiça, e a Resolução CNJ n. 394/2021, que definiu regras de cooperação com juízos estrangeiros de insolvência.
O conselheiro Marcos Vinícius expôs que a transformação do colegiado em fórum permanente permitirá ao grupo lançar mais luz sobre a tramitação dos processos recuperacionais e falimentares e avançar sobre a necessidade de racionalização e padronização de rotinas. “O Fórum poderá contribuir com maior frequência e estabilidade sobre um tema dessa importância e complexidade, inclusive para emitir pareceres em consultas e em processos do próprio CNJ.”
Nota técnica
Em outra medida, o grupo formado por advogados, advogadas, magistrados e magistradas de tribunais superiores e do primeiro e segundo graus de Justiça, todos especialistas na temática, encaminhará ao Plenário do CNJ uma manifestação favorável ao Projeto de Lei Complementar n. 33/2020, conhecido com Marco Legal do Reemprendedorismo, que tramita no Congresso. Iniciativa voltada para o mundo dos pequenos negócios, a proposição disciplina a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação simplificada e a falência das microempresas e das empresas de pequeno porte. Nessa manifestação, o grupo sugerirá a edição de Nota Técnica favorável ao PL pelo Conselho.
Texto: Luciana Otoni
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
