O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Corregedoria Nacional de Justiça concluíram na sexta-feira (19/8) a missão conjunta ao estado de Pernambuco com o compromisso de mudança no sistema prisional do estado, por parte tanto do governo do estado quanto do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). A disposição para reconhecer os problemas existentes nas prisões pernambucanas e a vontade de modificar a realidade foi manifestada em reuniões da comitiva liderada pela corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, com o governador do estado, Paulo Câmara, na quinta-feira (18/8), e com o presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, na sexta (19/8).
O chefe do Executivo local admitiu a gravidade da situação dos presídios do estado, sobretudo os do Complexo do Curado, na capital, e relatou que o governo teve dificuldades em função dos efeitos da recessão econômica iniciada em 2015 e da pandemia de Covid-19. Um conjunto de providências para reabilitar as cadeias superlotadas, em curto e curtíssimo prazos, está sendo desenvolvido, com mudanças programadas para acontecer até dezembro deste ano, quando se encerra o mandato do governo atual.
De acordo com a corregedora nacional, o compromisso com a mudança assumido pelo governador muda a perspectiva para as pessoas que convivem nas três unidades prisionais do Curado. “Isso mostra a necessidade que temos de um diálogo e um compromisso conjuntos, não apenas do Executivo, mas também do Poder Judiciário. Nós saímos daqui em situação de muito mais conforto do que vimos hoje pela manhã (em visita ao Complexo do Curado), sabedores desse diálogo e desse compromisso conjunto. Podemos sair otimistas de que poderemos melhorar essa situação”.
Investimento
O governo do estado pretende destinar R$ 53 milhões na redução da superlotação carcerária, fortalecimento do efetivo de policiais penais e de profissionais de nível médio e superior e garantia de maior segurança no monitoramento eletrônico de reeducandos. Até o fim do ano, por meio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, está prevista a contratação de 466 novos técnicos de nível médio e superior, a conclusão do processo seletivo para admitir 500 novos policiais penais por meio de quatro seleções simplificadas, a abertura de 1.000 vagas na unidade 2 do Presídio de Itaquitinga, além de licitação para adquirir mais quatro mil tornozeleiras eletrônicas. Todas as medidas terão como objetivo melhorar a situação do Complexo do Curado.
Segundo o supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ), conselheiro Mauro Martins, o governador mostrou-se consciente da dimensão do problema, inclusive pela previsão de medidas de curtíssimo prazo. “Fico feliz de que o presidente do TJPE também está comprometido e assumiu aqui na reunião o compromisso de priorizar esse problema nesta gestão“, afirmou Martins.
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Justiça
Segundo o presidente do TJPE, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, a crise criminal é estrutural e sistêmica. Para reverter o quadro, exige-se um esforço conjunto de todas as instituições que atuam na área prisional e o reconhecimento do problema, para em seguida enfrentá-lo. O TJ já tomou algumas medidas para reduzir o estoque de processos criminais, como a criação da Coordenadoria de Justiça Criminal, o remanejamento de servidores da segunda instância para as varas criminais de primeira instância, a ampliação da competência de juizados especiais cíveis, para também abranger processos criminais, e a criação de uma central de audiências criminais.
O desembargador anunciou que a justiça criminal de Pernambuco promoverá um mutirão de julgamento dos processos criminais, tanto na fase de instrução (produção de provas e oitiva de testemunhas) quanto na de sentença. “Precisamos baixar o estoque (volume de processos) para ter um padrão de normalidade. Esse é o problema principal”, afirmou Figueirêdo. O desembargador também disse que vai enviar ofício ao relator do processo, com cópias para todos os membros do pleno, conclamando a todos a concluir um julgamento que impede a implantação de uma das medidas impostas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) o Brasil por conta das violações aos direitos humanos cometidas com a manutenção do Complexo do Curado, no Recife, um conjunto de três presídios onde há 1,8 mil vagas para 6,7 mil homens.
O julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) vai dar a posição definitiva do TJ a respeito do cômputo em dobro. O instituto se refere aos milhares de casos de presos que cumpriram pena no Curado e que, de acordo com a decisão da Corte IDH, têm o direito de contabilizar dois dias a menos na sua pena para cada dia passado no Curado. “Não tomem isso como uma cobrança nem como um puxão de orelhas meu ou do CNJ, mas conclamo-os para fazer o que podem, dentro de seus limites, para votarmos esse IRDR”, afirmou. Enquanto não há uma decisão definitiva, o cômputo em dobro não pode ser adotado pela Justiça de Pernambuco.
Comitiva
Além de buscar viabilizar soluções para o quadro crítico das prisões de Pernambuco, a comitiva liderada pela Corregedoria Nacional de Justiça e pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) passou a semana em Pernambuco para aprimorar o sistema carcerário do estado. Entre segunda (15/8) e sexta-feira (19/8), um grupo de 60 magistrados e servidores convocados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) capacitou profissionais do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que operam os sistemas tecnológicos que monitoram a situação jurídica dos presos e as penas cumpridas nas prisões pernambucanas. As atividades também incluíram visitas a unidades prisionais, varas criminais e de execução penal, para obter um diagnóstico carências e desafios da justiça criminal.
A missão foi acompanhada por técnicos do programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD), uma vez que diversas questões identificadas estão previstas no campo de incidências do programa para melhorias sustentadas no longo prazo, a exemplo do que já ocorreu em inspeções recentes do CNJ no Ceará e no Amazonas.
Texto: Manuel Carlos Montenegro
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
