O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, destacou nesta terça-feira (27/01) a prioridade do órgão a iniciativas que objetivam consolidar políticas judiciais em favor da infância e da juventude no Brasil. “Esse é um tema extremamente complexo num país tão desigual e carente de desenvolvimento. Cabe a nós, portanto, colaborar no trabalho de planejamento e coordenação de ações”, ressaltou Mendes, durante a assinatura de dois termos de cooperação técnica voltados para a promoção dos direitos das crianças e adolescentes, na abertura da sessão plenária do Conselho.
O primeiro, firma parceria entre o CNJ e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O segundo, entre CNJ e a Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP). Na prática, os dois documentos têm o mesmo teor e tratam de trabalhos conjuntos visando a elaboração e troca de dados para estudos e pesquisas referentes ao tema. Por parte do Conanda, assinou a pela presidente do órgão, Maria Luiza Moura Oliveira; e por parte da ABMP, pelo presidente da associação, o juiz Eduardo Rezende Melo.
Importância – Durante a solenidade, o presidente do CNJ afirmou, ainda, que essa prioridade em relação ao tema é importante, sobretudo, por se tratar de uma busca de informações por parte de órgãos que cuidam da formação de políticas públicas, referindo-se às crianças e adolescentes. Motivo pelo qual, acrescentou o ministro, o tema está previsto para ser abordado, também, durante o próximo Encontro Nacional do Judiciário, a ser realizado no dia 16 de fevereiro, em Belo Horizonte, Minas Gerais.
“Somos apenas um elo nesta corrente. Sabemos da importância do Judiciário, mas temos consciência, também, de que esse trabalho só se realiza por meio de parcerias e com parceiros importantes como estes daqui”, enfatizou Gilmar Mendes.
Já o conselheiro Antonio Umberto de Souza ressaltou a relevância dos termos assinados diante da extrema preocupação existente no país, hoje, com os problemas decorrentes do desamparo social das crianças e adolescentes. “Por isso, reunir dados por intermédio de parcerias deste tipo certamente ajuda na produção de aspectos positivos que levem a maior eficiência nos programas do Poder Público e do Judiciário”, afirmou.
“Estamos dando, hoje, um passo importante na desejável preocupação do CNJ em firmar parcerias e no sentido de contribuir para que tenhamos um sistema de Justiça mais ágil e humano no campo da Criança e do Adolescente”, disse o conselheiro.
Banco de Dados – Além da troca de informações necessárias à realização dos estudos, os acordos prevêem que cada órgão passe a ter o compromisso de fornecer subsídios técnicos e colaborar para definição de estratégias voltadas à implementação, aprimoramento e sistematização das atividades necessárias à promoção dos direitos das crianças e adolescentes.
As informações resultantes das parcerias vão alimentar um banco de dados para o Programa Nacional de Promoção de Medidas Protetivas à Infância e Juventude e de Reinserção Social do Adolescente em Conflito com a Lei”, gerenciado pelo CNJ. Programa que, na verdade, corresponde a um braço do programa “Nossas Crianças, Um Dever de Todos”, lançado em outubro passado pelo Conselho.
Reconhecimento – Para o presidente da ABMP, juiz Eduardo Melo, a parceria firmada é resultado do reconhecimento por parte do CNJ e da sociedade civil sobre a importância da promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes. Melo chamou a atenção, no âmbito do Judiciário, para a falta de especialização de muitas varas no país e, principalmente, a falta de preocupação com a formação de varas especializadas para este público.
A presidente do Conanda, Maria Luiza Oliveira, lembrou o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), que completa 18 anos de existência. Disse que a parceria segue os termos previstos tanto pela Constituição Federal como pelo Estatuto. De acordo, ainda, com Maria Luiza, o termo de cooperação é celebrado pelo Conanda “como um novo marco legal na defesa e no cumprimento do estatuto”.
Apesar disso, ela acrescentou que é preciso, por parte de todos, exigir uma leitura cada vez mais aprofundada da realidade da população infanto-juvenil e contribuir para a efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente, até convertê-lo inteiramente em realidade, com a criação de políticas públicas de atendimento básico e de assistência integral à infância e à adolescência.
HC/SR
Agência CNJ de Notícias
