Representantes de quatro tribunais apresentaram boas práticas de gestão de precedentes na manhã desta terça-feira (9/10), no segundo dia do II Workshop sobre Procedimentos Administrativos da Resolução CNJ n. 235/2016. Foram propostas melhorias ao Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR).
Três juízes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) relataram a experiência local. Um dos maiores da América Latina, o órgão possui cinco núcleos de gestão de precedentes. A digitalização foi destaque na fala dos gestores.
No TJSP, agravos internos são julgados pela Câmara Especial de Presidentes. O órgão reúne, além de presidência e vice-presidência do tribunal, as presidências das seções de direito criminal, privado e público. “Os julgamentos são 100% virtuais, o que dá dinamismo ao trabalho. Só há sessão presencial a cada quatro meses, com advogados que se opõem à virtual”, disse Gabriela Fragoso, uma das juízas assessoras da presidência da seção de direito privado.
“Temos uma preocupação de aplicar os temas repetitivos de repercussão geral com rigor. Outra prioridade é diminuir a taxa de retratações, que era de 30% na gestão passada, quando é aplicado o tema errado ao processo”, afirmou Gabriela. “Hoje, graças ao trabalho das equipes, o índice caiu para menos de 5%. Podemos dizer, então, que 95% dos agravos internos interpostos no TJSP têm o provimento negado.”
A atuação do núcleo inclui manter contato com as assessorias dos gabinetes, segundo a juíza.” A diretoria do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) faz um trabalho didático com os assistentes, que elaboram as minutas para a aplicação correta dos temas.”
A larga escala da Justiça paulista pode trazer aprendizados para outros tribunais, ao segundo Karina Amarante, também juíza assessora da presidência de direito privado. “Analisamos uma média de 18 mil a 19 mil recursos por mês, apenas na sessão de direito privado, entre admissão, inadmissão e negativa de provimento. Acreditamos que cerca de 20% tenham o seguimento negado com base na sistemática dos repetitivos.”
“Temos observado que tem funcionado evitar o uso de dispositivos mistos, quando a parte alega que não foram enfrentadas todas as questões ou cerceamento de defesa, por exemplo. Com base em ampla jurisprudência do STJ, entendemos que a parte quer é afastar a aplicação do tema, então negamos o seguimento”, afirmou.
Lair Antonio Crispin, diretor do Nugep da Presidência do TJSP, abordou aspectos técnicos e logísticos. “O Código de Processo Civil (CPC) anterior trazia só três dispositivos para tratar desses mecanismos. O novo CPC trouxe uma aplicação mais disseminada e ativa de precedentes”, disse. Desde então, segundo Crispin, cresce o uso dos dispositivos. “Os juízes assessores têm buscado nosso suporte e nosso trabalho tem sido produtivo. Há ao menos 293 mil processos sobrestados na Justiça paulista. Não haveria como controlá-los sem digitalização. Fazemos um controle eletrônico, rápido e eficaz”.
No painel seguinte, Taís Schilling Ferraz, juíza integrante da Comissão Gestora de Precedentes do TRF4ª Região, propôs ajustes ao BNPR. “Criamos uma espécie de banco de precedentes nossos e de tribunais superiores. Temos o desafio de estarmos bem integrados ao sistema nacional e dele nos oferecer as devidas informações”, relatou. “Faltam a emenda dos julgados e as decisões de sobrestamento, por exemplo. Precisamos delas exatamente para que processos se enquadram no sobrestamento.”
Outro ganho, diz ela, viria de tornar clara, nas decisões superiores, a ratio decidendi — o razão determinante para o julgado. “Há decisões belíssimas, que podemos aproveitar muito mais. Há precedente do STF de que estrangeiro residente no país tem direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). A ratio decidendi desse julgado diz respeito ao direito do estrangeiro, não só à assistência social. Pode ser usada para resolver várias questões relacionadas.”
Por sua vez, a juíza Aline Barreto Vianna Cardoso, do Nugep do TJDFT, sugeriu melhorias na interface do processo judicial eletrônico (PJe) e o BNPR. Meios de integração das plataformas também foram abordados, a seguir, por Augusto Claudino Dias, chefe do Nugep do TRT 18ª, que propôs maior atenção à Justiça do Trabalho.
Isaías Monteiro
Agência CNJ de Notícias
