Políticas Judiciárias Nacionais Programáticas
Gestão de Políticas Judiciárias Nacionais Programáticas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desenvolve papel fundamental no sistema de justiça brasileiro, exercendo a importante função de diagnosticar os principais entraves do Poder Judiciário e coordenar, em âmbito nacional, a implementação de políticas para solucioná-las. Temos instituído como objetivo em nosso Plano Estratégico 2021-2026 “aperfeiçoar os mecanismos de monitoramento de políticas judiciárias”.
É por meio da execução das Políticas Judiciárias Nacionais Programáticas (PJNP) que se busca aperfeiçoar a eficiência dos órgãos judiciais, com a finalidade de fomentar mudanças positivas à administração judiciária, ampliar o acesso à justiça, e, assim, possibilitar o efetivo cumprimento de direitos e garantias fundamentais.
Nessa perspectiva, uma política judiciária nacional pode ser entendida como todo ato ou ação instituído pelo CNJ, de caráter contínuo ou de vigência determinada, que impulsione o desenvolvimento pelos órgãos do Poder Judiciário de programas, projetos ou ações voltadas a temáticas que perpassam pelos grandes desafios da justiça brasileira e encontram-se alinhados à Estratégia Nacional do Poder Judiciário, instituída Resolução CNJ n. 325, de 24 de junho de 2020.
Conheça as Políticas Programáticas do CNJ
Resolução n. 370, de 28/01/2021 – Institui a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD) para o sexênio 2021-2026, em harmonia com os macrodesafios do Poder Judiciário, em especial com o que estabelece o “Fortalecimento da Estratégia Nacional de TIC e a Proteção de Dados”.
Documentos Estratégicos de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário
Resolução CNJ n. 396, de 07/06/2021 – Institui a Estratégia Nacional de Segurança da Informação e Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ), no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário, à exceção do Supremo Tribunal Federal (STF)
Resolução n. 325 de 29/06/2020 – Institui a Estratégia Nacional do Poder Judiciário para o sexênio 2021-2026, aplicável aos tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal e aos Conselhos de Justiça, nos termos do Anexo I desta Resolução, sintetizada nos seguintes componentes: I – missão; II – visão; III – valores; IV – macrodesafios do Poder Judiciário; e V – indicadores de desempenho.
Resolução n. 401, de 16/06/2021 – Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão.
Resolução n. 359, de 15/12/2020 – Institui o Comitê Nacional dos Juizados Especiais.
Resolução n. 207 de 15/10/2015 – Institui Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário.
Painel Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário
Resolução CNJ n. 308, de 11/03/2020 – Organiza as atividades de auditoria interna do Poder Judiciário, sob a forma de sistema, e cria a Comissão Permanente de Auditoria.
Resolução n. 212 de 15/12/2015 – Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (FONTET), com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema.
Resolução n. 85, de 08/09/2009 – Dispõe sobre a Comunicação Social no âmbito do Poder Judiciário.
Resolução n. 350, de 27/10/2020 – Estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades, e dá outras providências.
Resolução n. 395, de 07/06/2021 – Institui a Política de Gestão da Inovação no âmbito do Poder Judiciário.
Resolução n. 324 de 30/06/2020 – Institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname.
Resolução n. 347 de 13/10/2020 – Institui a Política de Governança das Contratações Públicas dos órgãos do Poder Judiciário, dispondo sobre princípios, diretrizes, instrumentos e mecanismos.
Resolução n. 351 de 28/10/2020 – Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.
Resolução n. 400, de 16/06/2021 – Dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário.
Resolução n. 547 de 22/02/2024 – Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF.
Resolução n. 158 de 22/08/2012 – Institui o Fórum Nacional de Precatórios – FONAPREC, com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão de precatórios.
Resolução n. 107, de 06/04/2010 – Institui o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde.
Resolução n. 530 de 10/11/2023 – Institui a Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde, que estabelece diretrizes para o planejamento de ações no âmbito do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus).
Resolução n. 471 de 31/08/2022 – Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
Resolução n. 125 de 29/11/2010 – Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/conciliacao-e-mediacao/
Resolução n. 254 de 04/09/2018 – Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e dá outras providências.
Resolução n. 470, de 31/08/2022 – Institui a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância.
Resolução n. 288, de 25/06/2019 – Define a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade.
Resolução n. 510, de 25/06/2019 – Regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis.
Política Judiciária para Tratamento Adequado dos Conflitos Fundiários de Natureza Coletiva
Resolução CNJ n. 520, de 18/09/2023 -Institui a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas interseccionalidades, definindo princípios, diretrizes, objetivos, e ações para o enfrentamento da violência contra as pessoas idosas, bem como garantindo a adequada solução de conflitos, nos termos da legislação vigente.
Resolução n. 194 de 26/05/2014 – Institui Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e dá outras providências.
Resolução n. 192, de 08/05/2014 – Dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário.
Resolução n. 240 de 09/09/2016 – Dispõe sobre a Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário.
Resolução n. 255 de 04/09/2018 – Institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.
Resolução n. 225, de 31/05/2016 – Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/justica-restaurativa/
Resolução n. 433 de 27/10/2021 – Institui a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente.
Resolução n. 435 de 28/10/2021 – Dispõe sobre a política e o sistema nacional de segurança do Poder Judiciário e dá outras providências.
Resolução n. 425, de 08/10/2021 – Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.
Resolução n. 446, 14/03/2022 – Institui a plataforma Codex como ferramenta oficial de extração de dados estruturados e não estruturados dos processos judiciais eletrônicos em tramitação no Poder Judiciário Nacional e dá outras providências.
Resolução n. 420, de 29/09/2021 – Dispõe sobre a adoção do processo eletrônico e o planejamento nacional da conversão e digitalização do acervo processual físico remanescente dos órgãos do Poder Judiciário.
Resolução n. 372 de 12/02/2021 – Regulamenta a criação de plataforma de videoconferência denominada “Balcão Virtual.”
Resolução n. 385, de 06/04/2021 – Dispõe sobre a criação dos “Núcleos de Justiça 4.0” e dá outras providências.
Resolução n. 345, de 09/10/2020 -Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” e dá outras providências.
Resolução n. 335 de 29/09/2020 – Institui política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico. Integra os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br. Mantém o sistema PJe como sistema de Processo Eletrônico prioritário do Conselho Nacional de Justiça.
Resolução n. 543 de 10/01/2024 – Institui o Programa Nacional Permanente de Apoio à Desinstitucionalização de Crianças e Adolescentes Acolhidos e a Egressos de Unidades de Acolhimento – Programa Novos Caminhos/CNJ.
Resolução n. 492 de 17/03/2023 – Estabelece, para adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021, institui obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional, e cria o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.