1°. Prêmio Eficiência Tributária
Prêmio Eficiência Tributária
Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário
Semana Nacional da Regularização Tributária
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o edital do Prêmio Eficiência Tributária, que irá reconhecer boas práticas relacionadas ao tratamento adequado da litigiosidade tributária. As inscrições vão de 28 de abril a 30 junho. Haverá premiação para quatro categorias: Tribunal, Juízo, Sistema de Justiça e Outras Instituições.
O formulário para a inscrição será disponibilizado em 28/4. O prêmio foi instituído pela Resolução CNJ n. 471/2022, que criou a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, e regulamentado pela Portaria CNJ n. 317/2022. O objetivo é contemplar experiência, atividade, ação, projeto ou programa que contribua para a redução dos conflitos tributários e dar visibilidade a essas práticas.
Serão avaliados, entre outros, os seguintes critérios: desempenho, calculado a partir dos critérios e indicadores; solução do litígio tributário pela via da autocomposição; parcerias entre tribunais, procuradorias, órgãos de julgamento do contencioso administrativo tributário, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Defensorias Públicas, para promover ações de orientação aos contribuintes; e projetos inovadores e tecnológicos de gestão processual na área.