57ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Conselheira do CNJ,Tânia Regina Silva Reckziegel. Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

Pessoas com deficiência: norma garante condições especiais de trabalho a servidores e magistrados

Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou o Ato Normativo nº 0008357-32.2019.2.00.0000, que, por meio de resolução, institui condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição. O

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AL: TRT recomenda destinação de valores a pessoas com deficiência

Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT19), no curso de suas atividades, caso entendam conveniente e viável juridicamente, após manifestação do representante do Ministério Público do Trabalho, deverão avaliar a possibilidade de destinação de recursos decorrentes de acordos e condenações judiciais em Ação Civil Pública (ACP)

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