Adesão dos Tribunais
Dados atualizados em 1.º/7/2024, às 11h54.
| Tribunal de Justiça | Adesão |
| Tribunal de Justiça do Estado do Acre | Sim |
| Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Sim |
| Tribunal de Justiça do Estado do Amapá | Sim |
| Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas | Sim |
| Tribunal de Justiça do Estado da Bahia | Sim |
| Tribunal de Justiça do Estado do Ceará | Sim |
| Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | Sim |
| Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo | Sim |
| Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | Sim |
| Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão | Sim |
| Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso | Sim |
| Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul | Sim |
| Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | Sim |
| Tribunal de Justiça do Estado do Pará | Sim |
| Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba | Sim |
| Tribunal de Justiça do Estado do Paraná | Sim |
| Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco | Sim |
| Tribunal de Justiça do Estado do Piauí | Sim |
| Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro | Sim |
| Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte | Sim |
| Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul | Sim |
| Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia | Sim |
| Tribunal de Justiça do Estado de Roraima | Sim |
| Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina | Não |
| Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo | Sim |
| Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe | Não |
| Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins | Sim |
| Tribunal Regional Eleitoral | Adesão |
| Tribunal Regional Eleitoral do Acre | Sim |
| Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas | Sim |
| Tribunal Regional Eleitoral do Amapá | Não |
| Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas | Sim |
| Tribunal Regional Eleitoral da Bahia | Sim |
| Tribunal Regional Eleitoral do Ceará | Sim |
| Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal e dos Territórios | Sim |
| Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo | Sim |
| Tribunal Regional Eleitoral de Goiás | Sim |
| Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão | Sim |
| Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso | Sim |
| Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul | Sim |
| Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais | Sim |
| Tribunal Regional Eleitoral do Pará | Sim |
| Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba | Sim |
| Tribunal Regional Eleitoral do Paraná | Sim |
| Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco | Sim |
| Tribunal Regional Eleitoral do Piauí | Sim |
| Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro | Sim |
| Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte | Sim |
| Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul | Sim |
| Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia | Sim |
| Tribunal Regional Eleitoral de Roraima | Sim |
| Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina | Sim |
| Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo | Sim |
| Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe | Sim |
| Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins | Sim |
| Tribunal Regional do Trabalho | Adesão |
| Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região | Sim |
| Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região | Sim |
| Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região | Sim |
| Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região | Sim |
| Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região | Sim |
| Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região | Sim |
| Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região | Sim |
| Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região | Sim |
| Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região | Sim |
| Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região | Não |
| Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região | Sim |
| Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região | Sim |
| Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região | Sim |
| Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região | Sim |
| Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Sim |
| Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região | Sim |
| Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região | Sim |
| Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região | Sim |
| Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região | Sim |
| Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região | Sim |
| Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região | Não |
| Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região | Sim |
| Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região | Sim |
| Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região | Sim |
| Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT) | Sim |
| Tribunal Regional Federal | Adesão |
| Tribunal Regional Federal da 1ª Região | Sim |
| Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Não |
| Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Sim |
| Tribunal Regional Federal da 4ª Região | Sim |
| Tribunal Regional Federal da 5ª Região | Sim |
| Tribunal Regional Federal da 6ª Região | Sim |
| Tribunal de Justiça Militar | Adesão |
| Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais | Sim |
| Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo | Sim |
| Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul | Sim |
| Tribunais e Conselhos Superiores | Adesão |
| Conselho Nacional de Justiça | Sim |
| Conselho da Justiça Federal | Sim |
| Conselho Superior da Justiça do Trabalho | Não |
| Superior Tribunal de Justiça | Sim |
| Tribunal Superior do Trabalho | Sim |
| Tribunal Superior Eleitoral | Não |
| Superior Tribunal Militar | Sim |