O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, afirmou nessa segunda-feira (21/6) que a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) e o STF compartilham a mesma força motriz, que é a conexão dos direitos fundamentais para a consolidação da cidadania. “Nossa missão é concretizar as diretrizes transnacionais da Agenda, em atenção ao espírito da Constituição de 1988 e aos valores do povo brasileiro.”
O ministro participou da abertura do webinário “Suprema Corte e diálogos sobre a Agenda 2030”, que foi coordenado pela conselheira do CNJ Maria Tereza Uille Gomes e discutiu o papel do Judiciário na concretização das metas formuladas na agenda global para o desenvolvimento sustentável e celebra as ações e iniciativas de sua institucionalização no âmbito do Supremo. O compromisso, firmado por 193 países-membro da ONU, envolve a adoção de medidas essenciais para promover o Estado de Direito, a concretização dos direitos humanos reconhecidos em ordenamentos nacionais e internacionais e as respostas das instituições políticas.
Fux observou que, desde 2017, o CNJ tem estimulado os tribunais brasileiros a incorporar os princípios e os vetores da Agenda 2030 em suas atividades institucionais, em um esforço único em todo o mundo. A adesão do STF se dá por meio da identificação de ações e precedentes que se vinculam a um ou mais dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), a fim de monitorar e quantificar os impactos das atividades do Supremo na concretização dos direitos humanos – no primeiro semestre de 2021, 76% das ações previstas na pauta tinham vinculação a algum dos 17 objetivos.
O ministro afirmou, ainda, que a Agenda 2030 internacionaliza o STF como Corte Constitucional, uma vez que os ODS estabelecem uma linguagem comum de metas entre as instituições, importante para a comparação adequada das agendas e dos julgamentos. E destacou a importância do desenvolvimento de novas tecnologias de suporte à jurisdição, pois, segundo Fux o monitoramento das ações e dos precedentes que se vinculam aos ODS “é um convite para o alinhamento entre inteligência humana e inteligência artificial, que muito pode contribuir para o processamento de informações sobre os fluxos de judicialização e sobre os impactos de julgados”.
Meio ambiente
O ministro do STF Edson Fachin afirmou que é essencial que as instituições públicas exerçam papel de proteção do meio ambiente, em respeito aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. O ministro Luís Roberto Barroso observou que as questões relacionadas à Agenda 2030 têm chegado ao Judiciário de todos os países e lembrou que, no STF, há duas ações que discutem o Fundo Amazônia e o Fundo Clima.
Para a ministra Rosa Weber, é imprescindível a participação do Judiciário na Agenda 2030, por ele ser o poder responsável pelo controle e pela efetivação dos direitos fundamentais previstos na Constituição de 1988. Já o ministro Gilmar Mendes salientou a importância da discussão que envolve o Supremo e os ODS e acrescentou que os desafios expostos pela pandemia precisam ser discutidos com seriedade.
O ministro Dias Toffoli destacou que o Supremo foi o primeiro Poder Judiciário, em todo o mundo, a implementar os objetivos da Agenda 2030, que, segundo ele, estão em sintonia com o artigo 3º da Constituição Federal. Por sua vez, a ministra Cármen Lúcia ressaltou que, desde 1988, alguns dos ODS são lei fundamental no Brasil, revistos no artigo 3º da Constituição. “Não é apenas um enunciado ou proposta: é um objetivo da própria República. Estão postos para serem cumpridos, e o STF tem a função de guardar a Constituição.”
Agência CNJ de Notícias
com informações do STF
