O Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref) definiu, em sua primeira reunião, que irá promover, anualmente, evento voltado à difusão de conhecimentos sobre o tema a todo o Poder Judiciário. A primeira edição está prevista para 1º de março de 2023, com o objetivo de tornar públicas as orientações de especialistas nas causas. O Fonaref irá ainda, por meio de convênio, difundir cartilha elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), após revisão pelos órgãos técnicos do CNJ.
Instituído pela Resolução n. 466/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Fonaref tem a incumbência de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão de processos de recuperação empresarial e falências. O fórum foi criado para aprofundar o debate cuja relevância foi verificada ao longo do trabalho do grupo de trabalho do CNJ sobre o mesmo tema.
“Na pandemia, houve um problema seríssimo. Além das dificuldades, algumas empresas quebraram, outras tentaram sobreviver e ainda havia as restrições de locomoção. A Lei de Recuperação de Empresas e Falência prevê grande número de reuniões presenciais, com muitos envolvidos. Para uma empresa ser mantida, o empresário tem de chamar o credor e negociar a forma de pagamento, o credor precisa concordar, o juiz tem de analisar se aquela proposta é factível e o devedor tem de mostrar que tem liquidez”, relata o conselheiro do CNJ Marcos Vinícius Jardim Rodrigues.
Para viabilizar essas tratativas na época da covid-19, foi criada a possibilidade de realização de assembleia em plataforma eletrônica, o que não parou esses processos, evitando-se que mais empresas quebrassem. “Esta solução foi fundamental para preservar postos de trabalho em um período crítico para a humanidade”, apontou o conselheiro. No primeiro encontro do Fórum, realizado na quinta-feira (27/10), ele foi confirmado como vice-presidente do Fonaref, cuja presidência é exercida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão. O secretário-geral do Fórum será o juiz Daniel Cárnio, do Tribunal de Justiça de São Paulo, atualmente na posição de conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público.
Farão parte do grupo 12 magistrados e magistradas e igual número de advogados e advogadas especializados no tema, atuantes nas várias regiões do país. “Essa reunião é um marco histórico e o prosseguimento de um trabalho que tem uma função social muito importante. Reconhecemos a importância de uma empresa para uma família, a dignidade da pessoa humana com o trabalho. Esse é o principal ponto”, destacou o conselheiro.
O Fórum também já iniciou a discussão de enunciados que serão divulgados durante o evento que acontecerá em março de 2023. Trata-se de esclarecimentos sobre dispositivos legais que ainda geram dúvida em operadores da Justiça. A elaboração dos enunciados consolidará conhecimento não somente da área do Direito, inclusive o Tributário, mas também de Contabilidade, para a análise da viabilidade da empresa. Com a função de assessoramento, em determinados casos, o Fórum poderá também propor resoluções ao Plenário do CNJ.
Texto: Mariana Mainenti
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
