Atualizar as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que disciplinam a gestão dos precatórios pelos tribunais é a prioridade da nova composição do Comitê Nacional do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec). Nomeado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, o colegiado voltou a se reunir em 11/4 e dividiu entre seus novos integrantes uma série de tarefas para dar celeridade ao projeto de atualização normativa. Por conta da sanção das emendas constitucionais 94 e 99, em 2016 e 2017, respectivamente, o texto da Resolução CNJ n. 115/2010, que regulamentou o tema no Poder Judiciário, precisa ser atualizado.
“Além das emendas constitucionais, houve decisões do Supremo Tribunal Federal que declararam a inconstitucionalidade de trechos de outra Emenda Constitucional (62) do mesmo tema: precatórios. Por isso, a urgência de se atualizar as normas do CNJ para o pagamento dessas dívidas judiciais”, afirmou o novo presidente do Fonaprec e conselheiro do CNJ, Luciano Frota.
Precatórios é o nome que se dá às dívidas estatais reconhecidas pela Justiça. São valores devidos pela União, por estados ou municípios para pessoas físicas ou empresas, conforme decisões do Poder Judiciário. De acordo com informações dos tribunais de Justiça, de janeiro deste ano, os entes do Estado brasileiro devem, pelo menos, R$ 141 bilhões em precatórios. A norma do CNJ define regras e procedimentos administrativos e legais que os tribunais devem seguir para viabilizar o pagamento de precatórios a quem são devidos.
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Consulta
A reunião do Comitê Nacional do Fonaprec resultou também na aprovação de uma consulta aos tribunais de Justiça, que deverão enviar ao Comitê Nacional as sugestões de alteração normativa relacionada à gestão de precatórios que considerarem necessárias. A intimação do comitê aos tribunais estabeleceu prazo de 30 dias para respostas. “A marca da nossa gestão à frente do Fonaprec será a busca por celeridade, diligência e simplicidade administrativa”, disse o conselheiro Luciano Frota.
A Reunião de abril marcou a retomada dos trabalhos do Fonaprec. FOTO: Luiz Silveira/Agência CNJ
Uma versão preliminar do texto da nova resolução que substituirá o teor da Resolução CNJ n. 115/2010 já está em elaboração por um grupo de trabalho, enquanto o comitê nacional aguarda o envio das propostas dos tribunais. Sob a coordenação do secretário-geral do Comitê Nacional do Fonaprec, juiz Francisco Eduardo Fontenele Batistas, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), integrantes do comitê nacional que têm maior afinidade com a gestão dos precatórios participarão do processo de elaboração da minuta da nova resolução.
Composição
O Comitê Nacional é o braço executivo do Fonaprec. De acordo com a Portaria CNJ n. 38, de 26 de fevereiro deste ano, a constituição do comitê nacional contempla magistrados de diferentes tribunais, além de um representante do Ministério Público e outro, da advocacia. Também integram o Fórum os comitês estaduais, formados nas 27 unidades da Federação. Apurar em que condições estão os comitês estaduais foi outra providência aprovada na reunião de abril. O Fórum decidiu solicitar informações aos tribunais de Justiça sobre a composição e o funcionamento de cada um dos comitês.
Respaldo técnico
Uma das funções do Comitê Nacional do Fonaprec é emitir pareceres técnicos aos conselheiros relatores de processos administrativos que tramitam no Conselho e que tenham como questão central o tema dos precatórios. Muitos desses processos tiveram a tramitação interrompida e seus relatores esperam por uma posição do Fonaprec. Por isso, o Comitê Nacional do Fonaprec decidiu recorrer a uma ferramenta digital de gestão de projetos para dar mais agilidade aos debates e encaminhamentos relativos a esses pareceres.
No Painel Virtual, nome dado à ferramenta, o integrante do Comitê Nacional do Fonaprec que for designado para analisar um processo terá 20 dias corridos para apresentar seu parecer a respeito. O colegiado terá então cinco dias úteis para deliberar sobre a matéria. A distribuição dos processos começou nesta segunda-feira (22/4). “São consultas e pedidos de providências que estão parados a espera desses pareceres. Pelas peculiaridades do tema, muito específico, que envolve legislação e normas próprias, a maioria dos conselheiros que precisam relatar processos sobre precatórios pede a posição do Fonaprec a respeito das discussões levantadas nesses processos”, afirmou o conselheiro Frota.
O conselheiro estima que, pelo menos, 18 processos administrativos estejam com tramitação suspensa no CNJ, por falta de análise técnica. Como a análise e votação dos pareceres será feita, preferencialmente, na forma virtual a partir de agora, não será necessário aguardar pela próxima reunião do Fonaprec, que realiza encontros bimestrais – a próxima reunião foi agendada para 10 de junho.
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias
