O presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Mario Machado Vieira Netto, se comprometeu a criar, na capital federal, o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT), formado por especialistas para subsidiar os magistrados nas questões relacionadas ao direito à saúde. A implantação dos NATs é uma das orientações do Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação n. 31/2010.
“A importância do assunto exige um preparo da magistratura. O juiz é soberano para decidir, mas é necessário que ele possua informações técnicas quando o assunto de que ele vai tratar não se insere na formação técnica dele. Nos comprometemos a formar esse grupo, aqui no TJDFT, dentro do menor tempo possível”, afirmou o desembargador Mário Machado Netto, na primeira reunião do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, do CNJ, ocorrida na última sexta-feira (3/6), para estimular a implantação dos NATs nos estados e no Distrito Federal.
No país, dos 27 estados, apenas 19 contam com os Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário. “Entre os diversos processos que julgamos, relativos a questões de consumo, de direito civil, criminal, tributário, os relacionados à saúde são os que nos deixam menos em paz, porque, além do drama humano, nos falta, em geral, condições de aferir a relevância e a urgência médica colocadas no processo”, reconhece o juiz Asiel Henrique de Souza, do TJDFT.
Convênio – O supervisor do Fórum Nacional da Saúde, conselheiro Arnaldo Hossepian, revelou que o objetivo do CNJ é desenvolver uma política pública efetiva na oferta de mecanismos multidisciplinares na área de medicina, que conforte os magistrados no exercício de sua jurisdição. Ele falou da possibilidade de criação de um banco de dados à disposição dos magistrados, com análises baseadas em evidências científicas, garantidas pelo Centro Cochrane do Brasil.
A organização não governamental e sem fins lucrativos supervisionaria os laudos que os NATs (de cada tribunal) elaboram, a fim de conferir maior confiabilidade na informação. “Se houver uma dúvida em um laudo, o Instituto fará essa análise”, explicou o conselheiro. O Centro está ligado à Pós-graduação em Medicina Interna e Terapêutica da Escola Paulista de Medicina – Universidade Federal de São Paulo (EPM-UNIFESP) e realiza pesquisas em ensaios clínicos e em medicina baseada em evidências.
“Todo laudo feito por esses Núcleos seria encaminhado ao CNJ. O órgão receberia esses laudos, formando um grande banco de dados. Esse banco seria avaliado e sistematizado e ficaria à disposição de todos os magistrados de todo o país. Acreditamos que isso vai dar certo, pois iremos padronizar os pareceres. O Centro Cochrane é uma espécie de biblioteca mundial”, acrescentou Maria Inês Gadelha, diretora de Atenção Especializada e Temática do Ministério da Saúde.
Para o desembargador João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal 4ª Região, o convênio ajudará os juízes a errarem menos nas decisões. “Há dois tipos de judicialização, a boa e a má. Existem situações que vão se configurando verdadeiramente adequadas para melhora e controle de moléstias, mas também há casos de judicialização descabidas”, disse.
Ex-presidente da Anvisa e diretor técnico do Instituto do Coração (Incor) da USP, especialista em políticas públicas na área da saúde Gonzalo Vecina também defende o fortalecimento dos NATs e a utilização da medicina baseada em evidências na supervisão de laudos que ajudem o Judiciário. “Estamos buscando ter, junto com a magistratura, um conjunto de apoios para que a magistratura possa, utilizando esses conhecimentos e sua própria liberdade, encaminhar uma solução mais adequada aos casos em que o juiz, sozinho, terá de julgar”.
Medicamentos – Para Gonzalo, usar medicamentos não aprovados pela Anvisa distorce a prática médica e faz com que um conjunto de conhecimentos voltados para garantir a segurança, a capacidade e a eficácia dos medicamentos seja ignorado. Ele citou o caso da fosfoetanolamina (a chamada “pílula do câncer”), que esteve em um embate litigioso para a sua aprovação e cuja produção e uso foram proibidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Ela tem efeito inferior a outros medicamentos já testados. Ou seja, é colocarmos o paciente para correr mais riscos. A fé move montanhas, mas muitas vezes não é suficiente”, afirma o especialista.
O próximo encontro do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde do CNJ ocorrerá em Minas Gerais, no dia 24 de junho. Também ocorrerão visitas ao Pará e ao Rio Grande do Sul nos dias 8 e 15 de julho, respectivamente. A visita à região Nordeste, que encerrará o ciclo, está prevista para agosto, na Paraíba ou Bahia.
Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias
