O fortalecimento institucional dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (GMFs), bem como ações relacionadas a esses sistemas, estão na pauta do 3º Encontro Nacional dos GMFs, que será realizado nos dias 8 e 9 de agosto em Porto Velho. Com a presença de juízas e juízes de todo o país, o evento é organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), o GMF de Rondônia e a Escola da Magistratura de Rondônia (Emeron), além da parceria da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron).
Na ocasião, será lançado o Manual de Fortalecimento dos GMFs, elaborado a partir da Resolução CNJ nº 214/2015 para orientar a estratégia de atuação dos GMFs nos territórios. A programação nos dois dias do evento contará com painéis sobre o fortalecimento institucional desses grupos nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Haverá apresentação de boas práticas nos campos penal e socioeducativo, coordenadas pelos GMFs nos territórios, como a otimização do uso do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), o apoio à integração dos serviços de alternativas penais e as audiências de custódia, inspeções em meio aberto no socioeducativo, entre outras.
O Encontro também debaterá a realização do próximo Mutirão Processual Penal e os desdobramentos estaduais do Plano Pena Justa, estratégia para enfrentamento do estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras elaborada pelo CNJ e pela União conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Federal (ADPF) 347.
“Desde sua criação, em 2009, os GMFs são fundamentais para garantir a implementação, os avanços e a fiscalização das políticas públicas voltadas à privação de liberdade. Estes grupos desempenham um papel crucial na supervisão das condições de encarceramento e na proteção dos direitos desses indivíduos, assegurando que as instituições cumpram seus papéis de maneira ética, eficiente e humana”, disse o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Lanfredi.
Destaques da programação
Na quinta-feira (8/8), a abertura oficial às 14h contará com a presença do conselheiro do CNJ e supervisor do DMF, José Edivaldo Rocha Rotondano; o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Otávio Augusto de Almeida Toledo, os juízes auxiliares da Presidência do CNJ Luís Lanfredi (coordenador do DMF), Edinaldo César Santos Junior e Jonatas dos Santos Andrade (que atuam no DMF), o presidente do TJRO, Raduan Miguel Filho, o supervisor e o coordenador do GMF-RO, José Jorge Ribeiro da Luz e Bruno Sérgio Menezes Darwich, e o diretor da Emeron, Alexandre Miguel. A palestra de abertura ficará a cargo da desembargadora federal do TRF-4 Taís Schilling Ferraz, e a apresentação e o lançamento do Manual dos GMFs será realizada pelo coordenador do DMF/CNJ, Luís Lanfredi.
Na sexta-feira (9/9), às 11h, um dos destaques é a palestra “A importância dos precedentes para uma justiça criminal e socioeducativa mais efetiva”, que será proferida pelo ministro do STJ Otávio Augusto de Almeida Toledo. A partir das 12h30, o professor da Universidade Federal do Paraná, André Giamberardino, falará sobre o “Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Carcerário Brasileiro: mais que uma petição de princípios, uma política de estado”. Além disso, estão agendadas uma série de reuniões de trabalho entre supervisores e coordenadores de GMFs de diferentes estados, que também apresentarão exemplos e boas práticas em políticas penais e socioeducativas em âmbito local.
O 3º Encontro Nacional dos GMFs também marcará a criação do Colégio Nacional de Supervisores (CONASUP-GMF) e eleição da primeira Diretoria. O desembargador Supervisor do GMF-RO, José Jorge Ribeiro da Luz, afirma que o Colégio “terá o papel de unir todos os supervisores e coordenadores dos GMFs, em prol de um único entendimento nacional, respeitando as especificidades de cada estado”, explicou, reforçando a importância de reunir os juízes e juízas para troca de experiências.
Os GMFs são estruturas dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais vinculados ao DMF que atuam no monitoramento e supervisão de políticas judiciárias para os sistemas prisional e socioeducativo em cada território. Foram criados a partir da necessidade de maior acompanhamento da execução penal e das condições oferecidas nos presídios, diante dos dados provenientes dos mutirões carcerários promovidos pelo CNJ em todo o país em 2008.
A realização do evento e a ação de fortalecimento dos GMFs estão no escopo de atuação do Programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
Lançamento de manual
Destinado à magistratura e a servidores que atuam nos GMFs, o Manual dos GMFs terá cinco capítulos e um anexo com proposta de ato normativo para institucionalização dos GMFs nos tribunais. A primeira parte do produto é destinada à compreensão do Poder Judiciário como indutor de políticas penais e socioeducativas; o segundo capítulo trata da institucionalidade e da estruturação dos grupos em âmbito local; o terceiro destrincha conceitos de articulação e governança; no quarto capítulo, a importância dos GMFs no fomento a equipamentos e serviços como as Redes de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional (Raesp) e Conselhos da Comunidade. Por fim, o quinto capítulo aborda o acompanhamento do cumprimento de resoluções.
A juíza do Tribunal de Justiça do Paraná Cláudia Catafesta diz que o lançamento do novo manual representa um marco significativo para a atuação dos GMFs, sobretudo no campo socioeducativo. “A publicação desse produto é um passo crucial para a estruturação e eficácia do trabalho dos GMFs no Brasil, pois conseguiremos alinhar ainda mais as práticas e consolidar uma atuação integrada e eficiente, garantindo que todos os tribunais tenham acesso às melhores diretrizes e parâmetros”, disse.
O evento será transmitido no canal do CNJ no YouTube.
Texto: Margareth Lourenço e Isis Capistrano
Edição: Beatriz Borges
Agência CNJ
