Uma força-tarefa encabeçada pela 1ª Vara de Execuções Penais (VEP) da Comarca da Ilha de São Luís está realizando uma inspeção em 19 unidades prisionais da região metropolitana da capital, ao longo do mês de março, para verificar a gestão da lotação prisional, em busca de soluções para evitar a superlotação carcerária.
O juiz Rommel Cruz Viégas, coordena a inspeção pela 1ª VEP, que irá levantar informações sobre o número de vagas existentes nos presídios, de modo a possibilitar a realização do fracionamento das vagas nas unidades judiciais, garantindo, dessa forma, a justa distribuição na relação preso x vaga e o respeito aos direitos das pessoas presas, conforme a Constituição Federal e a Lei de Execução Penal (nº 7.210/1984)
Durante a inspeção serão levantadas informações sobre o total de vagas por regime de cumprimento; o número de pessoas presas na unidade prisional, por regime, e o modo de distribuição dessas pessoas nas unidades prisionais.
O levantamento indicará se há situações de excesso de ocupação nas celas; se o local é compatível com o regime penal, se há pessoas juntas com regimes de cumprimento de pena diversos e, também, identificar ações de combate à ação de facções criminosas no ambiente prisional.
JUÍZES DA FORÇA-TAREFA
A força-tarefa é formada pelos juízes Carlos Alberto Matos Brito, Cristiano Simas Sousa e Antônio Elias de Queiroga Filho, indicados pela Corregedoria Geral da Justiça. Colaboram nas atividades a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado (SEAP) e os arquitetos e engenheiros da equipe de engenharia do Tribunal, chefiada por Yasmim Melo.
A inspeção está sendo realizada por solicitação da Unidade de Monitoramento do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Maranhão e do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O relatório final sobre o resultado das inspeções deverá ser encaminhado à UMF e, posteriormente, ao CNJ.
O trabalho da força-tarefa é supervisionado pelos magistrados Francisco Ronaldo Oliveira, desembargador coordenador-geral da UMF/TJMA e Douglas de Melo Martins, juiz coordenador.
CENTRAL DE REGULAÇÃO DE VAGAS PRISIONAIS
O levantamento irá instruir a tomada de decisão em relação às ações para operacionalizar a “Central de Regulação de Vagas Prisionais” – que tem como projeto piloto a Comarca da Ilha de São Luís -, acertada entre o Tribunal de Justiça e o CNJ, em reunião de alinhamento no dia 3 de dezembro de 2022.
Segundo informações do “Manual para a Gestão da Lotação Prisional” do CNJ, a Central de Regulação de Vagas é um instrumento de gestão da ocupação de vagas destinado a regular o equilíbrio de ocupação carcerária. O equilíbrio da ocupação visa à manutenção de prisões dentro da capacidade máxima das unidades.
PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE
A política da Central é fundamentada no “Princípio da Taxatividade”, previsto na Resolução Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (nº 5/2016), que norteia a política criminal brasileira e dispõe sobre os indicadores para fixação de lotação máxima nos estabelecimentos penais.
Segundo esse princípio, a lotação do estabelecimento penal deve ser compatível com sua estrutura e finalidade; “há um número máximo de vagas e cada vaga só pode ser ocupada por uma pessoa”.
A Resolução do CNPCP considera que a superlotação “não é compatível com o processo de ressocialização” e que os cárceres “implicam no aumento da criminalidade, inclusive, com a elevação das taxas de reincidência”.
