Os desafios na garantia da Justiça de adolescentes em conflito com a lei e as novas fronteiras jurídicas da Infância e Juventude concentraram as discussões dos workshops 2 e 3 do I Congresso do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj), nesta quinta-feira (18/5). O evento segue nesta sexta-feira (19/5), na Escola Paulista de Magistratura, em São Paulo.

Ato Infracional e Justiça Restaurativa: uma abordagem a partir da obra Capitães da Areia foi o tema da apresentação do presidente do Fórum Estadual dos Juízes da Infância e da Juventude do Estado do Paraná (Foeji), Rodrigo Rodrigues Dias. Em sua explanação, o juiz do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) pontuou questões relevantes do romance de Jorge Amado e mostrou as diferenças entre as Justiças Criminal e a Restaurativa. “Na Criminal, o delito ou crime é uma violação da lei e do Estado. Na Restaurativa, as violações se referem a pessoas e relacionamentos, gerando obrigações, ao contrário da criminal, que provoca culpa”, afirmou.

O acompanhamento de adolescentes em acolhimento institucional por meio das audiências concentradas foi abordado pelo juiz da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas da Comarca de Manaus, Luís Cláudio Cabral Chaves. No mesmo workshop, o juiz Afrânio José Fonseca Nardy, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), discorreu sobre adolescência, maternidade e privação de liberdade: mães e gestantes no sistema socioeducativo entre 2018 e 2021.

Em sua apresentação, o juiz Rafael Souza Cardoso discutiu aspectos da oitiva informal e a importância da desjudicialização na intervenção socioeducativa. De acordo com o juiz, que também preside o Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv), a remissão não implica perdão. “O mecanismo busca mitigar os efeitos negativos que advêm da instauração e da continuidade do procedimento formal. Além de conferir celeridade aos feitos infantojuvenis”, explicou.

A tarde de debates em torno dos desafios na garantia da Justiça inclui ainda a participação da pesquisadora da Universidade do Estado da Bahia Jalusa Silva de Arruda, com exposição sobre as novas estratégias do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAM) e a juíza do TJPR Cláudia Catafesta, que tratou da Política do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

Já a coordenadora-geral de Políticas Socioeducativas da Secretaria Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Mayara Silva de Souza, discutiu aspectos da Política do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

Novas fronteiras

A terceira sala de workshops do Congresso do Foninj, sob coordenação do juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Daniel Konder, debateu as Novas Fronteiras da Justiça na Infância e Juventude. Dentro dessa perspectiva, a juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Raquel Chrispino e o juiz da 2ª Vara de Registros Públicos de São Paulo, Marcelo Benacchio, apresentaram reflexões sobre a prioridade do enfrentamento do sub-registro.

Já juíza auxiliar da Presidência do CNJ Amini Haddad Campos abordou a situação dos órfãos de mães vítimas de feminicídio no Brasil. Dados do Fórum Nacional de Segurança Pública/2021 apresentados pela magistrada, apontam que mais de 2.300 crianças ficaram órfãs no ano de 2020 no Brasil. “São várias as intercorrências de responsabilidade: acolhimento, moradia, alimentação, acompanhamento psicológico, prioridades escolares, dentre outras medidas de saúde. No Congresso Nacional tramita o Projeto de Lei 112/2023, para dar guarida aos deveres do Estado brasileiro, conforme anuência no âmbito internacional”, alertou.

Presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Criança e do Adolescente (IBDCRIA), Raul Augusto de Souza Araújo falou sobre perspectiva de gênero na Justiça da Infância e Juventude, seguido da juíza do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Hallana Miranda, que teceu ponderações sobre o desafio da equidade racial.

Integrante do corpo de juízes auxiliares do Conselho Nacional de Justiça, Fabiane Pieruccini discorreu sobre o tema O Direito à Moradia: proteção de crianças e adolescentes pertencentes a famílias em situação de despejo. “O direito à moradia não exige que o Estado construa habitação para toda a população, tampouco significa direito à propriedade ou direito à terra”, pontuou.
Segundo a juíza, de acordo com a Declaração dos Direitos Humanos, toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis. “As crianças que residem nas ocupações irregulares são alheias aos conflitos possessórios e merecem ter seus direitos integralmente preservados, com amplo acesso aos serviços de saúde, educação e todas as garantias de exercício de direitos fundamentais preservadas”, concluiu.

O workshop foi encerrado com o tema Perspectivas de atuação do Sistema de Justiça na proteção de crianças e adolescentes em eventos de crises climáticas, analisado pelo assistente jurídico do Instituto Alana, Guilherme Lobo Ferraz.

Texto: Ana Moura
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias