O Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), que será realizado em Cuiabá/MT, de 23 a 25 de novembro, discutirá, este ano, a interpretação de pontos polêmicos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para subsidiar a fundamentação de decisões de magistrados que atuam em processos referentes a casos de violência contra a mulher. As inscrições se encerram nesta quinta-feira (10/11) e podem ser feitas pelo site http://www.tjmt.jus.br/fonavid/. Das 200 vagas previstas, aproximadamente 140 já foram preenchidas.
Conforme explicou a presidente do Fórum, juíza Luciane Bortoleto – do juizado de violência doméstica e familiar de Curitiba/PR – a discussão ou, ao menos, a opinião majoritária dos magistrados, poderá resultar em enunciados que venham a subsidiar decisões e entendimentos de juízes de varas especializadas e, especialmente, de juízes criminais que não lidam exclusivamente com o tema.
Flagrante – Dentre os temas escolhidos pelo III Fonavid para serem debatidos destacam-se os seguintes: a Lei 12.403/2011 (sobre prisão em flagrante, sancionada este ano) e seus reflexos na aplicação da Lei Maria da Penha; garantia do vínculo trabalhista à vítima de violência doméstica; gestão de conflitos familiares; medidas protetivas; bem como limites e conflitos de competência entre os juizados e varas de violência doméstica e as varas da família.
Também serão abordadas questões como as intervenções e políticas públicas com a vítima e o agressor; e a aplicação da Lei Maria da Penha e sua conjugação com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Estatuto de Idoso. A programação inclui, ainda, debates sobre a aplicação dos institutos da suspensão condicional do processo e da transação penal aos procedimentos da lei.
Abertura – De acordo com a juíza Luciane Bortoleto, os temas serão discutidos em nove grupos, dos quais poderão surgir propostas de enunciados que serão objeto de votação em plenário no último dia do evento. Serão aprovadas as propostas que obtiverem 2/3 de votos de juízes presentes. A conferência de abertura do III Fonavid será proferida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) – ex-presidente do CNJ – e pela ministra Iriny Lopes, da Secretaria de Políticas para as Mulheres.
Ao longo da realização do Fórum será assinado um termo de cooperação técnica com a ONU Mulheres, entidade das Nações Unidas para a Igualdade de Gêneros e o Empoderamento das Mulheres. O objetivo do documento é possibilitar o intercâmbio de experiências com outros sistemas jurídicos.
Parceria – Realizado anualmente desde 2009, o Fonavid tem a parceria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República (SPM), da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça (SRJ-MJ), da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM).
Desde a sanção da Lei 11.340, em 2006, o CNJ tem acompanhado a sua aplicação nos Tribunais de Justiça (TJs) de todo o país e a criação de varas e juizados especializados em violência contra a mulher. Em fevereiro passado, o Conselho publicou uma resolução (de n. 128) que determina aos TJs, a criação, dentro de suas estruturas administrativas, de coordenadorias de mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Veja aqui a programação completa do evento.
Vanessa Borges
Agência CNJ de notícias
