A atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no fomento a políticas judiciárias de enfrentamento à violência contra a mulher, inclusive, para que a Justiça seja mais inclusiva na prestação jurisdicional está no centro dos debates do XV Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid). O evento, promovido pelo CNJ em parceria com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), teve início na terça-feira (24/10) e prossegue até a sexta-feira (26/10), em Porto Alegre.

Supervisor da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, o conselheiro Marcio Freitas ministrou a palestra magna “A Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher – Desafios e Perspectivas”. O conselheiro lembrou que, com a promulgação da Constituição Federal, o tema dos direitos humanos se fez mais presente na sociedade brasileira. “Quando falamos de violência doméstica, falamos de uma grave violação dos direitos humanos”, reforçou.

Na sua explanação, ele destacou que esse tipo de crime possui uma lógica diferenciada, além de prova e processamentos complexos. O conselheiro salientou que a Lei Maria da Penha revolucionou ao colocar a vítima em primeiro plano e enfatizar o aspecto protetivo. Porém, lembrou que cerca de 80% dos casos de violência doméstica ainda tramitam em varas não especializadas.

Por conta disso, Marcio de Freitas defendeu que priorizar o enfrentamento à violência contra a mulher implica na adoção de medidas como a especialização das varas criminais. “Os dados apontam que as especializadas recebem, em média, quatro vezes mais processos do que as criminais”, justificou. O conselheiro evidenciou a necessidade de os operadores do direito estarem atentos às situações que envolvem não apenas gênero como raça.

“Mulheres pretas periféricas e pobres são igualmente afetadas pela violência doméstica, mas têm menos condições de procurar o poder público”, enfatizou. Apesar de reconhecer que muito ainda precisa ser feito, ele assegurou que há avanços. Marcio de Freitas citou, por exemplo, a alteração no prêmio CNJ de Qualidade. “A criação de novas varas, seja pela especialização das unidades existentes ou pelo encaminhamento de projetos de lei vai ser elemento de premiação”, lembrou.

Participação feminina

Também presente ao evento, a conselheira Salise Sanchotene rememorou sua atuação na coordenação da Política sobre a Participação Feminina no Poder Judiciário e fez um breve resumo sobre os avanços no tema. Ela defendeu que o combate à violência doméstica também “passa pela maior representatividade das mulheres nos espaços de poder”.

A conselheira destacou a relevância da Resolução CNJ n. 255/2018, que instituiu a Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário, e também da Resolução CNJ n. 497/2023, que orienta tribunais e conselhos da Justiça a reservarem vagas nos contratos de prestação de serviços a pessoas em condição de vulnerabilidade. Salise falou a importância dessa medida para que mais mulheres tenham acesso ao mercado de trabalho. “Precisamos fiscalizar o cumprimento dessa disposição.”

A coordenadora da Política sobre a Participação Feminina no Poder Judiciário citou também a Resolução CNJ n. 525/2023, que definiu normas para o maior acesso das magistradas aos tribunais de 2º grau.

A conselheira salientou ainda que a busca pela paridade está apenas começando. “Queremos deixar um legado de caminhada conjunta para que nossa representatividade seja maior no Poder Judiciário”, defendeu.

Interseccionalidades

A juíza auxiliar da Presidência do CNJ Karen Luise Vilanova Batista de Souza enfatizou a necessidade dos integrantes do Poder Judiciário estarem atentos à construção de políticas públicas que também atendam às interseccionalidades. “Questões culturais também precisam ser levadas em consideração, como das mulheres indígenas ou quilombolas igualmente vulneráveis, mas com necessidades diferentes, por exemplo, de mulheres pobres periféricas” exemplificou.

Para a secretária-geral do CNJ, Adriana Cruz, é preciso estar atento para que a Justiça seja menos violenta, mais inclusiva e prestadora de jurisdição efetiva. “Julgar com perspectiva de gênero, ser capaz de olhar para as diferenças sociais, de raça, não é uma escolha é imperativo”, pontuou. Ela reforçou que, para muitas pessoas, o debate sobre essas questões pode parecer um tema repetido, mas não para quem vive o preconceito.

“A luta das mulheres negras não é opção, é questão de sobrevivência. Acordamos e dormimos com essas preocupações, quando queríamos acordar e dormir sem precisar pensar nisso”. Adriana Cruz falou ainda da necessidade de o Poder Judiciário ser mais acessível ao cidadão comum. “Neste sentido, é papel do CNJ pensar em políticas considerando essas categorias que nós renunciamos sem observar, sem compreender”, realçou.

Evento

A realização do Fonavid tem como tema principal “O papel do Judiciário na implementação de políticas públicas de enfrentamento à violência contra mulheres e meninas”. O evento ainda conta com parceria do Ministério da Justiça e Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres.

Texto: Margareth Lourenço
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias