Representantes do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) se reúnem no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta quinta e sexta-feira, dias 2 e 3 de maio, para dar prosseguimento à atualização das normas do pagamento de precatórios.
A finalidade é elaborar uma minuta de revisão da Resolução CNJ n. 115 e encaminhar a proposta para a aprovação do Fonaprec e, posteriormente, ao Plenário do Conselho. A perspectiva é que esses trabalhos sejam realizados no primeiro e no segundo semestre, com conclusão até novembro deste ano.
Instituída pelo CNJ em 2010, a resolução trata da gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário, definindo os procedimentos administrativos e legais que os tribunais devem seguir para viabilizar o pagamento desse tipo de dívida judicial.
Desde que a resolução entrou em vigor, alterações feitas à Constituição Federal nos últimos anos em relação ao tema dos precatórios, bem como decisões no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) tornaram necessárias uma revisão das normas.
“A Resolução n. 115 está desatualizada, porque, depois da sua edição, tivemos duas emendas constitucionais e decisões do Supremo diferentes em relação a questão dos precatórios”, diz o presidente do Fonaprec e conselheiro do CNJ, Luciano Frota.
Na fase atual da revisão, tribunais de todos os ramos de justiça estão sendo consultados sobre as sugestões a serem feitas à norma. Em função dessa consulta, além de se debruçar sobre a elaboração da minuta, o grupo de trabalho do Fonaprec também começa a analisar as ideias de atualização da resolução enviadas por tribunais de todos os ramos da justiça e as sugestões apresentadas pela Corregedoria Nacional de Justiça.
Dívida
O precatório é uma dívida da União, dos estados ou dos municípios que possibilita a pessoas físicas ou empresas receberem um crédito em decorrência de uma decisão judicial definitiva e condenatória. Em uma avaliação preliminar, os precatórios somam cerca de R$ 141 bilhões em créditos devidos e a serem pagos.
Na visão do secretário-geral do Fonaprec, Eduardo Fontenele, as mudanças na resolução deverão trazer mais transparência aos pagamentos de precatórios e indicar um ritmo melhor de pagamento a partir de 2020.
“Vamos preparar essa sugestão de ato normativo em substituição à norma que está defasada. Com isso, o CNJ ganhará uma normatização atualizada para deixar o pagamento dos precatórios mais eficaz e, sobretudo, mais transparente.”
Também integram o grupo de trabalho o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Luís Paulo Aliende, como representante da Justiça Estadual; a juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (Ceará) Glaucia Maria Monteiro, como representante da Justiça do Trabalho; o advogado Eduardo Gouvea, como representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e o juiz Miguel Ângelo Alvarenga, representando a Justiça Federal e a Corregedoria.
Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias
