O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desenvolve, no Programa Justiça 4.0, uma ferramenta digital para apoiar os tribunais na gestão de bens apreendidos no curso de processos judiciais. O Sistema de Gestão de Bens (Sisbemjud) irá rastrear desde o registro de um bem judicializado no sistema até a sua destinação final, com controle do cadastro e histórico de sua movimentação.
O sistema permitirá a pesquisa de ativos em todos os órgãos do Judiciário, dando maior agilidade na tramitação de processos e contribuindo para a redução do acervo. “O Sisbemjud permite um melhor controle ponta a ponta, da origem ao destino, aprimorando a política de gestão de bens com restrição judicial, inclusive para evitar extravios, depreciação ou perecimento desses bens, e garantir que as partes recebam o que lhes é de direito”, explica a juíza auxiliar da presidência do CNJ Dayse Starling Motta, que está à frente do projeto.
Por ser desenvolvido na Plataforma Digital do Poder Judiciário, todos os tribunais integrados à plataforma poderão utilizar o sistema para realizar a gestão desses bens. A previsão é que a solução seja lançada ainda no segundo semestre de 2022. “O sistema se soma ao rol de ferramentas disponibilizadas no âmbito da Plataforma Digital, buscando agregar uma abordagem inovadora da aplicação da tecnologia a essa importante dimensão da atuação da Justiça”, destaca a coordenadora da Unidade de Governança e Justiça do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), Moema Freire.
Evolução
O desenvolvimento de um sistema aprimorado teve início em janeiro de 2022, a partir de diagnósticos feitos em anos anteriores que identificaram limitações e fragilidades no atual sistema, o Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA). “O SNBA funciona hoje apenas como um cadastro nacional de bens apreendidos na esfera criminal, com uma arquitetura e tecnologias antigas e uma série de limitações que prejudicam sua eficiência”, explica Dayse Starling.
Dentre elas, estão a falta de uma tabela de classificação padrão no registro de bens, que resultava em inconsistências nos dados estatísticos; a ausência de integração com sistemas processuais dos tribunais, que exige uma alimentação manual e menos ágil; e o uso restrito ao público interno do Judiciário. “Na dinâmica atual, usuários externos não podem consultar ou registrar informações, o que acaba gerando retrabalho. Quando um bem é apreendido por uma autoridade policial, por exemplo, é necessário incluir o registro no sistema da polícia e, depois, no sistema da Justiça, o que aumenta o risco de inconsistências de informações”, conta a magistrada.
Em junho de 2022, o total de bens apreendidos no SNBA soma mais de R$ 6 bilhões desde 2008. Somente neste ano, foram apreendidos bens equivalentes a R$ 201 milhões. “Essa gestão da cadeia de custódia, do momento em que o bem é apreendido e sua movimentação dentro do Judiciário até a destinação final, seja alienação, devolução, perdimento ou destruição, precisa ter uma maior agilidade”, explica a juíza auxiliar. “Além dos custos para a manutenção desses bens em espaços judiciais e da polícia, o tempo por vezes prolongado até a solução provoca o perecimento, desvalorização ou deterioração desses bens.”
Existem outras duas soluções em uso no Judiciário: o Sistema de Guarda de Objetos de Crime (SIGOC), do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que aprimorou o gerenciamento de objetos relacionados a processos criminais; e o módulo de gestão de bens apreendidos do e-Proc, desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que permite incluir documentos e consultar processos.
Esses dois sistemas serviram como referência para o desenvolvimento do Sisbemjud, em um processo colaborativo que contou com reuniões com tribunais ao longo dos últimos meses para intercâmbio de boas práticas e construção colaborativa de aperfeiçoamento.
Funcionalidades
O Sisbemjud irá permitir acompanhar a tramitação, movimentação, status e destinação do bem, com controle e segurança, e incluirá não apenas a esfera criminal, mas também a cível e trabalhista. Painéis de Business Intelligence e relatórios customizados apoiarão a tomada de decisão das unidades judiciárias no acompanhamento dos processos e destinação de bens. O sistema seguirá uma política de segurança auditável e transparente aos tribunais, com o registro de acessos e ações de usuários e usuárias.
Outra novidade é que a solução já estará integrada aos sistemas processuais de todos os tribunais, por meio da Plataforma Digital, e ao sistema E-Pol da Polícia Federal. Com isso, será possível correlacionar o bem apreendido aos respectivos processos judiciais. A ferramenta irá sinalizar a existência de bens sem destinação, de forma a impedir o arquivamento de inquérito ou processo sem que haja destinação definitiva a todos os objetos, bens e valores apreendidos.
Além disso, usuários e usuárias externas ao Poder Judiciário, como profissionais das polícias que realizam a apreensão, estarão habilitados a cadastrar bens, evitando retrabalhos no registro em sistemas diferentes.
O Sisbemjud integra o portfólio de mais de 30 projetos do Programa Justiça 4.0, uma iniciativa do CNJ, Pnud e Conselho da Justiça Federal (CJF), que desenvolve soluções tecnológicas disruptivas para acelerar a transformação digital do Poder Judiciário. O programa conta, ainda, com o apoio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Texto: Vanessa Maeji
Edição: Márcio Leal
Agência CNJ de Notícias
