Em seu sexto ano de execução, o programa Fazendo Justiça, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atualiza seu portfólio de ações com foco em uma sociedade mais segura para todas e todos a partir da transformação dos sistemas penal e socioeducativo.
A iniciativa lançada em 2019 é coordenada pelo CNJ por meio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, além de diversos parceiros. No campo penal, ela está alinhada ao cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347), para a superação do estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras.
Atualmente, o programa trabalha 29 ações simultâneas que abrangem todas as fases dos sistemas penal e socioeducativo, desde a porta de entrada até a porta de saída, sempre alinhadas à realidade local por meio do apoio dos tribunais de Justiça de cada unidade da federação.
Conheça todas elas acessando os novos portfólios do programa, divididos por áreas:
Conheça as ações no campo penal
Conheça as ações no campo socioeducativo
Conheça as ações transversais
As atividades incluem:
• A qualificação e expansão de serviços na porta de entrada – a exemplo das audiências de custódia no sistema penal e dos Núcleos de Atendimento Integrado no socioeducativo;
• O desenvolvimento de metodologias inovadoras – como a Central de Regulação Vagas dos estabelecimentos prisionais e a Central de Vagas do socioeducativo;
• O fomento a práticas de cultura, aprendizagem, esportes e trabalho – com a publicação de pesquisas como os censos de leitura no sistema prisional e no socioeducativo;
• A expansão de equipamentos para pessoas egressas – como os Escritórios Sociais – de fluxos de atendimento como o Programa de Acompanhamento a Adolescentes Pós-cumprimento de Medida Socioeducativa;
• A criação de novas tecnologias – caso da Plataforma Socioeducativa – e a melhoria de ferramentas já existentes – como o Sistema Eletrônico de de Execução Unificado ou o novo Cadastro Nacional de Inspeção de Unidades e Programas Socioeducativos (Cniups), que substituiu os formulários do Cnius;
• Implementação de fluxos nacionais – como a Ação Nacional de Identificação e Documentação Civil para pessoas privadas de liberdade –e de mobilizações como o Mutirão Processual Penal e as inspeções judiciais realizadas em conjunto com a Corregedoria do CNJ;
• Capacitações, formações e eventos;
• Publicações de materiais técnicos, guias, manuais e cartilhas para orientação de juízas, juízes, servidores e demais atores do Sistema de Justiça e de Garantia de Direitos;
• Apoio à produção de normativas.
Assista abaixo ao novo vídeo institucional do programa Fazendo Justiça:
“O CNJ, por meio do Fazendo Justiça, trabalha para prevenir a reincidência e reentrada nos sistemas penal e socioeducativo ao fomentar novas trajetórias daqueles que passam por esses sistemas. Isso inclui desde a garantia de um atendimento célere e humano nos serviços penais e nos fluxos do socioeducativo, a inspeção da infraestrutura dos estabelecimentos de privação de liberdade e até a capacitação de todos os profissionais implicados nessas políticas. Também promovemos a transparência e a otimização de recursos públicos para incrementar a eficiência desses sistemas”, afirma o conselheiro do CNJ e supervisor do DMF, José Rotondano. Ele destaca que o programa impacta diretamente no reforço de práticas de Estado compromissadas com conquistas civilizatórias para as atuais e futuras gerações.
Para o coordenador do DMF/CNJ, Luís Lanfredi, a consolidação do Fazendo Justiça está em linha com o Plano Nacional de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional, ou Plano Pena Justa, cuja construção está a cargo do CNJ junto à Senappen e conta com apoio técnico do programa. “Conhecer as ações desenvolvidas pelo Fazendo Justiça é ver na prática como diversas diretrizes da decisão da Suprema Corte na ADPF 347 podem ser implementadas para superar os desafios históricos das prisões brasileiras, e como isso reverbera em toda a sociedade. O enfrentamento a esse estado de coisas inconstitucional que nos foi demandado pelo STF passa por uma atuação conjunta, integrativa e orquestrada para que todas e todos se sintam contemplados, e para que transformemos nosso país em um lugar mais seguro e desenvolvido para todas e todos”, diz.
Resultados
Entre os resultados já alcançados pelo programa estão a criação da Central de Regulação de Vagas no sistema prisional, que opera no Maranhão e tem negociações em mais quatro estados; a implantação de Centrais de Vagas do socioeducativo em 23 UFs; o fomento às audiências de custódia, que já passam de 1,5 milhão realizadas com redução de 14% na taxa de presos provisórios desde 2015; e o lançamento da Ação Nacional de Identificação Civil e Documentação para as Pessoas Privadas de Liberdade em todas as unidades da federação, o que já resultou em mais de 210 mil ações de emissão de documentos. O programa também vem atuando para levar os Escritórios Sociais a todo país, com 44 mil atendimentos realizados a pessoas egressas e seus familiares.
No campo socioeducativo, houve uma redução em 50% na taxa de ocupação das unidades desse tipo de medida deste 2019, e mais de 2,8 mil inspeções bimestrais foram realizadas só no ano passado, em 447 unidades socioeducativas registradas no Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS). O sistema, lançado em 2022 para atualizar o antigo Cnius, está em operação nos meios aberto e fechado, entre diversas outras iniciativas para qualificar esses serviços e garantir atendimento integral a esse público.
“O portfólio de ações do Fazendo Justiça na área socioeducativa mostra como o CNJ está absolutamente engajado com o princípio de prioridade absoluta garantido a adolescentes e jovens nas normas e leis do país. Desde a implementação de medidas individualizadas até a promoção de projetos que enxergam esses e essas adolescentes como protagonistas da própria história, o programa tem um compromisso inabalável com a construção de um futuro mais promissor para esses jovens, o que significa também um futuro mais promissor para o Brasil”, afirma Edinaldo César Santos Junior, juiz auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no DMF.
O Fazendo Justiça executa ainda atividades transversais de promoção à leitura, esporte e lazer em unidades privativas de liberdade e promove a disseminação internacional de boas práticas nas áreas de Justiça Criminal e Justiça Juvenil, com lançamento de publicações em línguas estrangeiras e apoio ao monitoramento de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Além disso, fortalece políticas judiciárias para populações com vulnerabilidade acrescida, como mulheres, grupos étnico-raciais, LGBTQIA+, migrantes e pessoas em situação de rua.
Na parte de tecnologia da informação, desenvolve e dá suporte para a expansão de ferramentas como o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), operando em 36 tribunais com mais de 1,4 milhão de processos em tramitação, e a Plataforma Socioeducativa, desenvolvida para acompanhar processos de execução de medidas socioeducativas em todo o país.
Para garantir a sustentabilidade das ações, mais de 240 produtos de conhecimento e informativos já foram lançados, e passam de 100 mil o número de participantes em eventos e capacitações realizadas pelo programa, bem como o apoio técnico dado à elaboração de 41 normativas e orientações aprovadas pelo CNJ.
Texto: Leonam Bernardo
Edição: Nataly Costa
Agência CNJ de Notícias
