O projeto de audiência de custódia desenvolvido e implantado pela Corregedoria da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) será utilizado como modelo para o Judiciário em outros estados. A iniciativa, pioneira no país, atende ao exposto no Pacto de São José, convenção da qual o Brasil é signatário. A recomendação para adoção nas corregedorias estaduais consta na Carta do 67º Encontro dos Corregedores de Justiça do Brasil (Encoge), realizado de 12 a 14 de novembro, na Cidade de Salvador (BA).
De acordo com o texto do pacto, o preso em flagrante deve ser levado à presença de um juiz, que vai avaliar a situação e decidir sobre a manutenção da prisão e as condições em que ela ocorrerá – se privativa ou não de liberdade. Inicialmente, o projeto foi implantado na Central de Inquéritos de São Luís, capital maranhense, que recebeu duas salas estruturadas para realização das audiências de custódia.
A adoção do Pacto de São José nos procedimentos de prisão em flagrante é resultado de um esforço conjunto entre a Corregedoria da Justiça, a Unidade de Monitoramento Carcerário, a Defensoria Pública e o Ministério Público. O procedimento é uma prática defendida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e por outros organismos nacionais e internacionais que atuam na defesa dos direitos humanos.
Tornozeleiras – De acordo com o juiz Fernando Mendonça a apresentação do preso é fundamental para a constatação da legalidade da prisão, bem como para a aplicação de medidas alternativas à restrição total de liberdade, a exemplo do uso de tornozeleiras. O juiz apresentou a experiência da Corregedoria do Maranhão durante a realização do Encoge em Salvador, oportunidade em que falou sobre a execução penal no estado.
Outra experiência já consolidada no Judiciário maranhense e que deverá ser recomendada a outros estados é a Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF), grupo presidido pelo desembargador Fróz Sobrinho, que tem dado efetiva contribuição para a gestão penitenciária no Maranhão. Conforme a proposta expressa na Carta, os tribunais serão solicitados a dotar de estrutura administrativa os Grupos de Monitoramento e Fiscalização do sistema prisional local.
UMF Maranhão – O coordenador da Unidade de Monitoramento maranhense, Ariston Apoliano, disse que no estado há uma estrutura administrativa com base em lei estadual (Lei Nº 9.551/2012) e regulamentada pela Resolução 06/2013 do TJMA. A unidade possui três divisões: a primeira voltada para o projeto Começar de Novo; outra direcionada para elaboração de projetos e formulação de dados estatísticos; e a terceira, jurídica, é responsável pelo acompanhamento dos ritos processuais dos socieducandos.
Além de estrutura formal, a unidade conta com uma equipe multidisciplinar formada por 15 servidores, entre psicólogos, assistentes sociais, técnicos e auxiliares. A UMF Maranhão dá suporte às varas de execução penal do estado e às unidades com competência criminal. Seu trabalho visa a auxiliar na melhoria dos sistemas de informação, saúde mental e infância e juventude, bem como mobilizar as instituições que desenvolvem atividades relacionadas ao sistema, a exemplo do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Secretaria de Administração Penitenciária.
Fonte: CGJ-MA
