A ocorrência dos fatos que culminaram na criação da política estadual de mediação e prevenção de conflitos fundiários no Maranhão foi destacada no primeiro encontro deste ano dos integrantes do Grupo de Trabalho (GT) para Apoio Institucional na Consultoria e Capacitação para Implementação das Comissões de Conflitos Fundiários (Portaria n. 412/2022). A reunião interinstitucional foi coordenada pelo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Luiz Philippe Vieira de Mello e teve como convidado o diretor de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça, Jonata Galvão.
De 2015 a 2022, Galvão coordenou a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade, no Maranhão. Ele expôs, aos participantes do GT, os caminhos percorridos até a consolidação de estratégias para a resolução das disputas, tanto em áreas rurais quanto urbanas do estado nordestino, sem a necessidade de força policial. “Essa atuação observa o cumprimento de decisões judiciais com respeito aos direitos humanos fundamentais”, destacou o atual diretor de Acesso à Justiça.
A partir de 2015, o Maranhão passou a contar com a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (Coecv), responsável por conduzir as ações de mediação dos conflitos de natureza coletiva e com ocupações consolidadas. De lá para cá, a comissão atuou em 214 casos. Desse total, 66 tiveram as decisões judiciais revisadas, não persistindo a ordem de remoção forçada; 23 celebraram acordos judiciais mediados pela comissão e, em 125, estão em andamento ações de mediação e prevenção de conflitos.
As atividades da comissão somaram-se a outras iniciativas que contribuíram para a redução dos conflitos agrários no estado. Foram elas: a valorização do diálogo com a sociedade civil, a proteção de militantes ameaçados de morte, a regularização fundiária dos territórios quilombolas, a criação de uma delegacia agrária e da Força-Tarefa de Proteção à Vida Indígena. Galvão ressaltou que tudo isso “resultou no estabelecimento de uma política consistente, com ações previstas no Plano Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade”.
No momento atual, a perspectiva é que o Governo Federal passe a concentrar informações sobre os conflitos fundiários que ocorrem em todo o país e sejam discutidas estratégias de enfrentamento. “A partir desse mapeamento, devem ser definidas diretrizes nacionais de atuação dos Poderes Executivo e Judiciário, com a ampliação do diálogo com a sociedade civil para consolidação de ações de reforma fundiária, de proteção ambiental e de pessoas ameaçadas”, explicou Galvão.
O conselheiro Vieira de Mello destacou que os conflitos possessórios de natureza coletiva “são um dos problemas mais complexos que deságuam no Judiciário, por isso há necessidade de capacitar magistrados e magistradas, servidores e servidoras dos tribunais de todo o país para o estabelecimento de protocolos de enfrentamento à questão”.
A reunião do GT contou ainda com as presenças da juíza auxiliar da Presidência do CNJ Fabiane Pieruccini, do desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) Fernando Antônio Prazeres, da juíza do Tribunal Regional Federal 4.ª Região Catarina Volkart Pinto, da juíza de direito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Ana Rita Nery e da analista judiciária e secretária da Comissão de Conflitos Fundiários do TJPR Patrícia Elache.
Capacitação
A iniciativa do CNJ de oferecer capacitação aos magistrados e servidores está amparada em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 828. Em síntese, a decisão aponta a necessidade de soluções mediadas nos casos de desocupação forçada de áreas urbanas e rurais, sob as quais haja discussão judicializada acerca da posse exercida de forma coletiva pelos ocupantes.
Os tribunais de Justiça e os tribunais regionais federais devem criar uma comissão de conflitos fundiários, tendo como referência o modelo bem-sucedido adotado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que subsidiou a decisão do STF. No estado da Região Sul, a comissão foi criada em 2019 para solucionar despejo coletivo de uma ocupação, que resultou em pessoas desalojadas, feridas e desamparadas no norte do Paraná. Inicialmente, a comissão mediava os mandados de integração de posse. As atividades evoluíram com a intermediação de diversos conflitos de reintegração de posse no estado, evitando que situações de desrespeito aos direitos humanos se repetissem.
Texto: Margareth Lourenço
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
