A criação do Documento Nacional de Identidade do Cidadão (DNI), com a integração dos registros públicos e os cadastros administrativos, é o grande desafio para o país garantir a cidadania plena para todos os brasileiros. A avaliação da conselheira Maria Tereza Uille Gomes, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi apresentada durante o painel “Justiça orientada a dados”, apresentado na 3ª edição do Expojud – Congresso de Inovação, Tecnologia e Direito para o ecossistema de Justiça nesta quinta-feira (15/10).
Coordenadora do Comitê de Crise Covid-19, Maria Tereza destacou que os resultados obtidos para concessão do auxílio emergencial inicialmente negados – alcançados por meio de parceria estabelecida entre o CNJ, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Ministério da Cidadania – mostram que é possível superar o desafio para criação do DNI. “Em caráter pioneiro, nós conseguimos fazer, de uma forma muito singela, essa integração de dados para concessão do auxílio.”
Os registros públicos são mantidos pelos cartórios e fiscalizados pelo CNJ. Eles reúnem, por exemplo, informações como o número da matrícula na certidão de nascimento, certidão de óbito e registro de imóveis. Já os cadastros administrativos são mantidos pelo setor público, como o Ministérios da Cidadania, que tem a base de dados para o Bolsa Família; o Ministério da Previdência, que guarda informações como aposentadoria ou Benefício de Prestação Continuada (BPC); a Dataprev, que reúne mais de 20 bases de dados diferentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS); e Receita Federal, com o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
De acordo com a conselheira, sob a ótica do Poder Judiciário, é importante, além da unificação e integração dos cadastros administrativos, o que já está sendo feito no momento, interagir os cadastros administrativos com os registros públicos. “Isso porque os registros públicos têm uma característica que é a historicidade e são regidos por lei específica”, afirmou. Segundo ela, a pandemia do novo coronavírus fez com que, pela primeira vez, o poder público tivesse que busca dados de mais de 60 milhões cidadãos que receberam auxílio emergencial e outros 60 milhões que tiveram o pedido negado.
Auxílio emergencial
O Comitê de Crise Covid-19, esclareceu a conselheira, foi implementado para identificar e analisar os impactos da judicialização em virtude da pandemia, entre as quais se destacou a questão da renda emergencial. “O auxílio era um benefício necessário. Ninguém esperava a gravidade dessa pandemia que gerou maior impacto entre as pessoas pobres e obrigou a busca por dados para saber se quem solicitou era ou não elegível”, observou. Ela destacou que isso impactou diretamente o Judiciário, com o cidadão solicitando o benefício.
“Quando percebemos esse grande volume de processos, nos reunimos com Dataprev, Ministério da Cidadania e INSS para criar mecanismos de verificação por lotes para saber o que estava acontecendo”, informou. Ela disse que os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) também participam da ação e encaminham ao CNJ, semanalmente, a relação das pessoas que recorreram à Justiça. “Confrontamos os dados com as informações do Ministério da Cidadania e Dataprev para verificar se houve reprocessamento e, na mesma semana, a resposta é devolvida aos tribunais para que saibam o que já foi solucionado e qual motivo de indeferimento.”
A ação para agilizar a concessão do auxílio emergencial envolve também a Advocacia Geral da União (AGU), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Semanalmente, esses órgãos encaminham os processos relativos à Covid-19 para o CNJ, que criou o Painel Nacional Interinstitucional de Dados, que consolida as informações de todos os processos sobre o tema. “Também estamos atuando para solucionar as perícias paralisadas pelo INSS e a concessão do BPC, duas questões que também exigem atenção nesse período de pandemia.”
Participante do painel, o presidente da Dataprev, Gustavo Canuto, destacou a importância da parceria com o CNJ para realizar o atendimento do cidadão. “Estreitamos os laços com o Poder Judiciário, o que foi essencial para agilizar a tomada de decisões e garantir o atendimento do direito do cidadão conforme o momento exige”, afirmou. A sinergia de esforços entre os poderes Executivo e Judiciário também foram apontados pelo secretário executivo do Ministério da Cidadania, Antônio José Barreto de Araújo Júnior, como fundamentais para garantir o pagamento dos benefícios. Já o presidente do INSS apontou a transformação digital como essenciais para o órgão cumprir o papel na pandemia.
Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias
Ouça o boletim na Rádio CNJ
