Expansão do Domicílio Judicial Eletrônico para médias e grandes empresas é tema do programa Link CNJ

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O Link CNJ, programa semanal de TV e rádio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tratou na última quinta-feira (15/3) do cadastro obrigatório de grandes e médias empresas no

Domicílio Judicial Eletrônico. A ferramenta, desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, centraliza as comunicações processuais enviadas pelos tribunais brasileiros em uma única plataforma digital. Esta é a segunda etapa de expansão do sistema e tem duração de três meses. Até o final do prazo, 30 de maio, o CNJ espera garantir a adesão voluntária de 350 mil empresas privadas com CNPJ ativo, que passarão a acompanhar eletronicamente o andamento de processos e ações judiciais.

Participaram dessa edição do Link CNJ Adriano da Silva Araújo, juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do projeto, e Luis Vicente de Chiara, diretor jurídico da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). O programa também entrevistou Luciana Freitas, gerente do Domicílio Judicial Eletrônico pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

“O Domicílio Judicial Eletrônico entrou no ar em fevereiro de 2023, num primeiro momento com foco em bancos e instituições financeiras, que representam um grupo importante entre os maiores litigantes. A partir de 1º de março, teve início uma fase de expansão do Domicílio e as empresas de grande e médio porte têm até 30 de maio deste ano para realizarem o cadastro voluntário na ferramenta”, explica Adriano da Silva Araújo.

O período para o registro de pessoas jurídicas de direito público e privado, bem como das pessoas físicas ao sistema, foi estabelecido na Portaria CNJ n. 46 e anunciado pelo ministro Luís Roberto Barroso durante a abertura do Ano Judiciário do CNJ. Após este prazo, o cadastro será feito de forma compulsória, a partir de dados da Receita Federal. No entanto, ficará sujeito a penalidades e riscos de perda de prazos processuais.

Quem deixar de confirmar o recebimento de citação encaminhada ao Domicílio no prazo legal e não justificar a ausência estará sujeito a multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça.

Como funciona

O Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução 100% digital e gratuita que busca facilitar e agilizar as consultas para quem recebe e acompanha citações, intimações e demais comunicações de processo.

Segundo Araújo, são três principais benefícios, tanto para o poder público quanto para os usuários: economia de tempo e dinheiro, celeridade dos processos e facilidade de acesso. “Com a comunicação eletrônica, conseguimos um envio instantâneo. Da mesma maneira, o destinatário da comunicação processual consegue registrar a ciência da informação instantaneamente, com um clique”, diz.

Na abertura do programa, a gerente do Domicílio pelo PNUD, Luciana Freitas, destacou a centralização das informações como uma das principais vantagens do sistema. “A comodidade vem do fato de o usuário acessar as informações num único lugar. Sem o Domicílio, esse usuário precisa acessar portais de diversos tribunais brasileiros para obter as comunicações processuais”, diz.

Parceria

A primeira etapa de implantação foi direcionada a bancos e instituições financeiras e contou com apoio da Febraban, por meio de um acordo de cooperação técnica assinado em 2021.

No total, mais de 9 mil empresas do setor se cadastraram. De Chiara ressaltou a redução de custos tanto para o Judiciário quanto para as empresas com a adesão à ferramenta. “Toda otimização das comunicações gera ganhos para o Estado brasileiro e para as partes, já que temos um processo mais fluido e direto, eletrônico. Temos, também, eficiência para o Poder Judiciário e para as partes, pois garantimos que aquela comunicação efetivamente ocorreu”, destaca.

O Link CNJ é retransmitido na TV Justiça nas sextas-feiras (7h), sábados (12h), domingos (14h) e terças-feiras (7h30). O Link CNJ também vai ao ar na Rádio Justiça nas noites de quinta-feira às 21h30, em Brasília na FM 104.7 MHz e via satélite. Todos os episódios do Link CNJ ficam disponíveis permanentemente no canal do CNJ no YouTube.

Assista a essa edição do Link CNJ