O atendimento prioritário, desburocratizado e humanizado às pessoas em situação de rua deve ser viabilizado pelos tribunais brasileiros. Essa e outras medidas terão sua implementação discutida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante o “Webinário Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades”, que será realizado nesta quinta-feira (11/10), com transmissão pelo canal do CNJ no YouTube.
Seguindo as orientações da Resolução CNJ n. 425/2021, os tribunais devem observar as medidas administrativas de inclusão, como, por exemplo, a manutenção de equipe especializada de atendimento – preferencialmente multidisciplinar – em suas unidades. “Temos como diretrizes a não criminalização das pessoas em situação de rua, respeito à autonomia dessas pessoas para não serem tratadas como objetos, mas, sim, sujeitos de direitos, a promoção do acesso à cidadania e às políticas públicas e o acesso à Justiça”, afirma a conselheira Flávia Pessoa, que coordenou o grupo de trabalho constituído pelo CNJ com representantes do Judiciário e de entidades governamentais e da sociedade para elaborar a proposta.
A norma, que define e institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades, será apresentada pelo CNJ durante o evento, que é voltado não apenas para magistrados e servidores, mas também a toda sociedade. Aprovada pelo Plenário do CNJ em setembro, a Resolução também estabelece medidas para assegurar o acesso à Justiça; o direito à identificação civil; medidas em procedimentos criminais; medidas protetivas das crianças e dos adolescentes em situação de rua; a gestão, governança e parcerias, ressaltando a possibilidade de realizar a capacitação de magistrados e servidores para disseminar os princípios definidos pela Resolução.
O objetivo da política é assegurar o amplo acesso à justiça às pessoas em situação de rua, de forma célere e simplificada, a fim de contribuir para superação das barreiras decorrentes das múltiplas vulnerabilidades econômica e social, bem como da sua situação de precariedade e/ou ausência habitacional. Além disso, o texto considera a heterogeneidade da população em situação de rua – quanto ao nível de escolaridade, naturalidade, nacionalidade, identidade de gênero, características culturais, étnicas, raciais, geracionais e religiosas – e com atenção aos aspectos interseccionais no atendimento a essa população, para assegurar o gozo ou exercício dos direitos, contra toda forma de discriminação e intolerância.
A resolução também observa o andamento e a solução das ações judiciais envolvendo a temática e propõe medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos e o reforço à efetividade dos processos judiciais, implantando e modernizando rotinas, a organização, especialização e estruturação dos órgãos competentes de atuação do Poder Judiciário para o adequado enfrentamento e solução de demandas envolvendo as pessoas em situação de rua, bem como incentiva a adoção de medidas preventivas de litígios por meio do sistema multiportas, como Centros de Conciliação, Laboratórios de Inovação e Centros de Inteligência do Poder Judiciário.
Manual
Entre os dias 3 a 10 de novembro, uma oficina de Design Sprint reuniu especialistas para o desenvolvimento do Manual de Implementação da Resolução CNJ n. 425/2021, que vai trazer diretrizes para os tribunais adotarem as medidas. A metodologia consiste em um processo de cinco dias para responder questões críticas de negócios por meio de design, prototipagem e testagem de ideias com os clientes. Desenvolvido pela Google, a técnica reúne estratégia de negócios, inovação, ciência do comportamento, design thinking e muito mais, compactando o tempo de debates por meio do trabalho conjunto. Os resultados da oficina serão apresentados durante o webinário, no dia 11 de novembro.
O material está sendo produzido pelo Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (LIODS) do CNJ, em parceria com os Laboratórios do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), da Justiça Federal do Paraná (JF-PR), do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), da Justiça Federal de São Paulo (JF-SP), contando com a participação do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), do Ministério Público Federal (MPF), dos Ministérios Públicos Estaduais (MPE), do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), da Defensoria Pública da União (DPU), das Defensorias Públicas Estaduais (DPE), e com apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Da parte da Academia, contribuem pesquisadores da Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC), Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Ordem dos Advogados seccional São Paulo (OAB-SP), Movimento Nacional da População de Rua (MNPR) e Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (CIAMP), entre outros.
Lenir Camimura
Agência CNJ de Notícias
Acompanhe o evento no canal do CNJ no YouTube
