Para debater a necessidade de legislação própria para combater o roubo de segredo comercial no Brasil, a Revista Justiça & Cidadania, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Associação de Juízes Federais (Ajufe), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) promove o webinar “Segredo de Negócio – Proteção, Espionagem e Direito Comparado”. O evento na próxima quinta-feira (11/3), às 16h, será mediado pelo ministro do STJ e presidente do Conselho Editorial da Revista JC, Luis Felipe Salomão, e contará com as participações do também ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva, da juíza federal Caroline Tauk, do professor alemão Ansgar Ohly e do advogado Philippe Bhering. Ele será transmitido pelo canal do YouTube da Editora JC.
O tema se insere na promoção da estabilidade e do ambiente de negócios para o desenvolvimento nacional, que é um dos eixos da gestão do ministro Luiz Fux à frente do CNJ. Neste sentido, o conselho apoia ações que estimulem o comprometimento do Poder Judiciário com a Agenda 2030 de desenvolvimento sustentável, a modernização dos serviços prestados pelo Judiciário e oferecidos à sociedade, a redução de procedimentos e a simplificação de processos, entre outros.
Um segredo de negócio pode ser descrito como uma informação confidencial, obtida a partir de elevados investimentos em pesquisa, desenvolvida na prática ou, até mesmo, por sorte, que proporciona vantagem competitiva aos seus detentores e que precisa se manter longe do conhecimento público para ser eficaz. Apesar de o debate ser recente, diversos países já trabalham em leis destinadas a dar garantias cada vez mais efetivas ao segredo de negócio, entendendo que o sucesso empresarial, a segurança jurídica e a proteção da inovação tecnológica são ingredientes fundamentais para uma economia saudável.
Cueva acredita na importância de legislação própria que aborde especificamente o tema para proteção do know-how das empresas. Para reduzir eventuais tensões e assegurar maior eficácia a esse novo campo de proteção, o ministro defende o estímulo à cooperação técnica entre países, a exemplo do que se vê no direito antitruste, no qual a adoção de boas práticas é permanentemente discutida em rede informal de autoridades e técnicos. Com isso assegura-se maior uniformidade, previsibilidade e segurança jurídica. “Se cada país tiver em seu ordenamento instrumentos jurídicos que possuam afinidade conceitual, isso pode gerar na prática a cooperação internacional, o que é interessante para a economia globalizada e digital, onde o fluxo de informações é intenso.”
Titular da cadeira de Direito Privado, Propriedade Intelectual e Direito da Concorrência na Universidade Ludwig Maximilian, em Munique, e professor visitante na Universidade de Oxford, na Inglaterra, o alemão Ansgar Ohly esteve profundamente envolvido nas deliberações sobre o tema, promovidas pelo governo local. “A lei alemã sobre a proteção de segredos comerciais é agora uma lei muito moderna e amplamente bem-sucedida, mesmo que a prática judicial para isso esteja se desenvolvendo gradualmente.”
Já a juíza federal Caroline Tauk chama atenção para os critérios brasileiros para definição do que pode ser considerado segredo pelas empresas. Na Justiça brasileira, são considerados, por exemplo, o valor comercial por ser secreto e o estabelecimento de medidas de segurança para garantir o sigilo. “O Brasil não tem legislação própria para assegurar o segredo do negócio, mas isso não significa que não temos mecanismos jurídicos para impedir essa prática. Na própria LPI [Lei de Propriedade Intelectual], no capítulo de concorrência desleal, existem incisos que cobrem essa questão.”
Para o advogado Philippe Bhering, especialista na área de Propriedade Intelectual, empresas inovadoras são frequentemente vítimas de práticas desonestas que têm por finalidade a apropriação e a exploração indevidas de seu know-how. A ausência de instrumentos jurídicos eficazes para proteger tais segredos, afirma, desestimula os investimentos em inovação, essenciais ao crescimento econômico do país e à geração de empregos. “A experiência internacional recente, em especial a europeia, demonstra a importância de se conferir proteção adequada e efetiva ao segredo de negócio contra a sua aquisição e utilização indevidas.”
Agência CNJ de Notícias
