Seminário realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reuniu membros da magistratura de todo o país, na quarta-feira (23/3), para discutir diretrizes para o processo de definição das penas na Justiça Criminal, a chamada dosimetria. O tema é o foco de grupo de trabalho designado em agosto de 2021 pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, que participou da abertura do evento.
Fux afirmou que a proposta do grupo é contribuir com estudos e debates acerca da dosimetria, com uma publicação de cunho meramente orientativo para a magistratura criminal, “preservando-se a sagrada independência judicial”. “A recomendação de padronização da metodologia e dos critérios empregados no processo dosimétrico poderá contribuir para um aumento da segurança jurídica e para a realização dos valores constitucionais. Assim, instituí grupo de trabalho para a elaboração de diretrizes envolvendo a dosimetria da pena nos processos criminais, composto exclusivamente por magistrados e magistradas, para debater a temática, sob a coordenação da ministra corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, e dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Rogério Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca.”
A corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, reforçou que o propósito do colegiado não é cercear a liberdade do juiz “em um momento tão importante como o da prolação de sentença”, mas tão somente reduzir desigualdades substanciais na aplicação da pena. “Apesar de existirem parâmetros legais que todos nós conhecemos, são parâmetros abertos, em que todas as circunstâncias são levadas em consideração: o fato e suas consequências, mas também o passado, os motivos, o comportamento posterior, perspectivas de futuro do condenado. É uma série de circunstâncias que são sopesadas para se chegar a uma pena que sirva, como quer o Pacto de São José da Costa Rica, à reforma e à readaptação social, e à reprovação do crime, como quer o Código Penal.”
Os ministros Rogério Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca, integrantes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), também manifestaram preocupação com as consequências sociais da dosimetria. “Neste momento em que estamos discutindo a perspectiva pragmática do próprio Direito, na construção de um antidogmatismo exacerbado, numa perspectiva de contextualismo das políticas públicas e da política carcerária também, não podemos esquecer que esse tema da dosimetria tem consequências: aquilo que hoje a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro nos coloca como referência para que possamos, como magistrados, nos preocupar com consequências dos atos que praticamos, das decisões que proferimos”, afirmou Soares da Fonseca.
O ministro Rogério Schietti lembrou que a magistratura existe para servir a Constituição e a sociedade e que a sentença criminal condenatória é um momento decisivo, em que um juiz interfere na vida de todos que foram afetados por uma prática criminosa. Não basta a verdade apurada durante o curso do processo criminal, segundo o ministro, como fonte da legitimidade da decisão judicial. “É preciso também que a decisão judicial final seja bem justificada, não apenas quanto aos argumentos e provas, mas quanto a escolhas jurídicas interpretativas daquele que vai emitir decisão.”
O secretário-geral adjunto da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juiz Fernando Cury, lembrou que os trabalhos do grupo superaram a preocupação demonstrada por parte da comunidade jurídica de interferência na autonomia do magistrado para decidir. “Reconhecemos uma angústia na comunidade jurídica sobre a necessidade do grupo de trabalho, mas ficou clara a intenção de propiciar diretrizes para que nós, magistrados, tenhamos critérios mais objetivos e que tenhamos mais segurança para estabelecer uma resposta do Estado para os casos trazidos à jurisdição criminal.”
O juiz auxiliar da Presidência do CNJ Anderson de Paiva Gabriel anunciou a realização de um novo seminário no dia 20 de abril, de 9h30 às 12h, cujo foco será a dosimetria no Direito Comparado. O evento contará com palestras do professor Jonathan J. Wroblewski, da Harvard Law School, e do magistrado italiano Galileo D’Agostino, conselheiro do Tribunal de Roma na área criminal e vice-secretário-geral da União Internacional de Magistrados.
Os conselheiros Márcio Freitas e Mário Goulart Maia também prestigiaram o evento, diretamente do plenário. Também estiveram presentes os juízes auxiliares da Presidência do Conselho, Rodrigo Capez e Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Daniel Marchionatti, a desembargadora Ivana David e o desembargador Guilherme de Souza Nucci, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a desembargadora Katia Jangutta Amaral e os desembargadores e os desembargadores Carlos Gustavo Vianna Direito e Paulo Wunder, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), além dos juízes auxiliares no STF Etiene Coelho Martins (TRF3) e Inezil Penna Marinho Junior (TRF4). Os demais integrantes do GT Dosimetria também participaram dos diversos painéis do seminário, que contou, ainda, com magistrados, professores e integrantes do Ministério Público, Defensoria e Advocacia.
Agência CNJ de Notícias
