Originária do idioma inglês to comply, ou agir de acordo com uma regra, a ideia de compliance vai muito além de conformidade com leis ou regulamentos. “Estar em conformidade legal é uma questão lógica, mas um programa de compliance vincula a conformidade legal com critérios éticos, conduzindo o princípio da legalidade a um outro patamar: o de legalidade com moralidade”. A abordagem foi apresentada pelo especialista em direito econômico Rodrigo Pironti, no Fórum Permanente de Auditoria do Poder Judiciário.

O evento foi promovido entre os dias 20 e 22 de outubro, pelos órgãos que integram o Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário (SIAUD-Jud), criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo foi ampliar o conhecimento sobre os processos de gerenciamento de riscos, controles internos e governança.

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Coube a Pironti abordar o compliance como ferramenta de materialização da integridade nas organizações públicas, entre elas, o Judiciário. O especialista exemplificou que, muitas vezes um processo licitatório está 100% aderente, “mas toda a lógica pragmática por detrás do processo permite conluio, permite a fraude, permite a malversação do recurso”. Daí, a importância de se estabelecer uma cultura do compliance de maneira permanente e independente, para que o combate à corrupção aconteça. “É uma mudança de cultura que já estamos começando a ver no Brasil, mas que ainda não é natural. Precisa ser apreendida e fortalecida. Ainda são praticadas no Brasil ações altamente patrimonialistas, que confundem o patrimônio público com o privado. Infelizmente, não podemos fechar os olhos para essa realidade”, disse.

O especialista salientou a necessidade de aferição do trabalho e também para a importância da desvinculação do compliance com hierarquia, subordinação, imposição ou sanção. “Compliance é relação, diálogo, consenso e cooperação. E para haver instauração dessa cultura é preciso medição dos indicadores dessa prática. Nada que não é medido é materialmente comprovado”, afirmou o especialista.

Debate

Após a apresentação da palestra de Pironti, o secretário de Auditoria Interna do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), Antônio Cláudio, a especialista e conselheira em Administração fundadora do Canal Governança Já no Youtube, Adriana Solé, e a agente de compliance do Ministério da Justiça Elise de Brites debateram sobre ética e desafios de se trabalhar com a atividade de auditoria.

“Não existe governança sem fiscalização, sem controle interno ou sem auditoria. Tenho um conselho fiscal que fiscaliza os atos dos administradores, conselheiros e diretores, e que denuncia fraudes e irregularidades. E um comitê de auditoria independente e interno, que precisa se certificar de que está tudo certo. Com o compliance, passamos a agir com mais integridade e resiliência nas empresas privadas e nas instituições públicas”, disse Solé.

Na presidência do Comitê de Governança e Coordenação do SIAUD-Jud, o secretário de Auditoria do CNJ e o juiz federal, Osair Victor de Oliveira Júnior, reforçou a intenção do CNJ em fortalecer e aprimorar a área. “Estamos em um processo de aprimoramento de instituições. Nada que foi alcançado em termos de avanço com as nossas resoluções será alterado. Estamos em um caminho para frente no âmbito da auditoria, da independência e da autonomia. Nossa preocupação é não afetar esse bastião, esse mastro no qual nós nos apoiamos, ainda que alguns dispositivos sinalizem em sentido diferente”, disse Osair Júnior.

O secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener, encerrou o evento relembrando o avanço das atividades de auditoria interna do Poder Judiciário previstas nas Resoluções CNJ n. 308 e n.309 de 2020, que uniformizaram e avançaram os procedimentos relacionados ao tema, assim como criação da Comissão Permanente de Auditoria e do Fórum Permanente de Auditoria do Poder Judiciário. “As escolhas devem estar alicerçadas com as melhores práticas de gestão, porque temos que fazer sempre o que é o certo, sempre apostar nesse caminho, e a auditoria nos leva até esse destino”, disse.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

Reveja o evento no canal do CNJ no YouTube