CNJ revisa Resolução nº 3

A pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu em sessão desta terça-feira (24/10) suspender os efeitos do artigo 2º da

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Acordo passa a valer como sentença

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou em sessão nesta terça-feira (24/10) recomendação aos tribunais, para que os acordos obtidos pelos juízes nos processos judiciais sejam computados como sentenças. A

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