O trabalho infantil persiste no Brasil e aumentou durante a pandemia em uma realidade marcada também por um elevado número de acolhimento de crianças. O alerta sobre o agravamento da vulnerabilidade de crianças e jovens e a necessidade de se dar absoluta prioridade ao tema foi feito na quinta-feira (3/12), durante a reunião anual do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj), em evento virtual realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O painel “Atuação dos tribunais superiores, corregedorias, conselhos e escolas judiciais no âmbito da infância e juventude”, conduzido pela conselheira Flávia Pessoa, abordou esses e outros temas. No debate, magistrados apresentaram iniciativas desenvolvidas na justiça dedicadas à solução dessas mazelas, mas expuseram, sobretudo, os desafios a serem enfrentados. Ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Kátia Arruda destacou que o trabalho infantil aumentou durante a crise sanitária causada pelo novo coronavírus e que a solução do problema passa pela mobilização de toda a sociedade.
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A magistrada apresentou a experiência da justiça trabalhista, que, desde 2012, atua com Programa Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, uma ação de alcance nacional que possui planejamento anual, metas sociais e interinstitucionais e ações pré-definidas.
Representatividade
Falar dos direitos das crianças, de seus problema, soluções e perspectivas é ter em mente que se está a tratar, no Brasil, de uma população de 38,7 milhões de pessoas com idades entre 0 e 13 anos, conforme os dados do IBGE. Trata-se de uma parcela que representa quase 18% da população brasileira.
A relevância desses números foi destacada pelo presidente da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministro Og Fernandes, como de grande importância quando o assunto é a formação dos juízes.
Og Fernandes abordou o dia a dia da magistratura ao lidar com o tema expondo as situações diárias que os juízes enfrentam em casos de abandono de crianças e de jovens em conflito com a lei. O ministro informou que a Enfam tem feito um trabalho importante no curso de formação de quatro meses para os novos juízes. E que a rotina de uma criança ou de um adolescente objeto de uma ação que envolve aspectos de natureza penal é matéria obrigatória do programa da formação de magistrados.
A despeito desse trabalho, o presidente da Enfam disse ser necessário mais. “O nosso papel é elaborar projetos de mestrados voltados para o exercício profissional da judicatura. Essa é a pedra de toque em relação ao que queremos e a boa nova da Enfam, numa visão inclusiva, é que o processo seletivo levou em consideração as grandezas e vicissitudes de um país continental, levou em conta a inclusão de raças, a inclusão de gênero e, no fim, levou em conta essa realidade brasileira de adequação a um processo civilizatório que não pode ser com o olhar unicamente com o retrovisor, estamos a construir a escola com a ideia de que seja mais igualitária.”
Ações
A evolução do CNJ na abordagem desse tema foi apresentada pelo juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Gabriel da Silveira Matos, que falou sobre a importância da unificação do Cadastro Nacional de Adoção com o Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas, que deu origem ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento. Há hoje no país, segundo ele, cerca de 35 mil crianças em situação de acolhimento e outras 5 mil aptas à adoção.
O magistrado citou outras ações, como a regulamentação nacional dos cartórios extrajudiciais, especialmente de registro civil, a uniformização do número único da certidão de nascimento, o Pacto Nacional pela 1ª Infância, o Foninj e a verificação da existência das coordenadorias da infância e juventude nos tribunais e da estrutura das varas da infância.
“O que se vê agora é que CNJ deitou os olhos fortemente para o tema da infância e juventude, desbancando qualquer dúvida sobre a efetiva prioridade absoluta que o tema exige pela letra expressa da Constituição Federal”, avaliou.
Olhando à frente, Gabriel Matos disse que a Corregedoria Nacional de Justiça possui o desafio de verificar se as causas da infância e juventude nas varas e tribunais estão sendo realmente priorizadas. Sobre isso, ele disse ser necessário identificar e dar destaque visível aos que lidam com esses processos.
“Na era do processo eletrônico, é inadmissível que se retarde a solução dos casos da infância e adolescência ou eventual demora na condução de um processo”, disse. “Tratar como prioridade absoluta é dar toda atenção possível. A Corregedoria faz parte da rede de proteção e buscar manter estreita ligação com todos os componentes dessa rede para que possamos sem burocracia, com atenção e celeridade tratar o tema como ele merece.”
Fundos constitucionais
O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Otávio Luiz Rodrigues Júnior também participou do debate e falou sobre os fundos constitucionais dos direitos da criança e do adolescente que possuem receitas vinculadas a políticas de atendimento.
O conselheiro fez um histórico da criação desses instrumentos e informou que eles funcionam como um suporte para os governos regionais, principalmente nos municípios, para uma suplementação de verbas aos recursos orçamentários das prefeituras.
Também explicou que o gerenciamento dessas verbas está a cargo de conselhos estaduais, municipais e nacional que possuem composição paritária e que são os órgãos deliberativos e controladores das ações decorrentes dos fundos. A visão, disse ele, é a de municipalização do atendimento às jovens e crianças.
Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias
