Especialistas avaliam impacto de decisões judiciais sobre tecnologias não incorporadas ao SUS

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Comunidade médica e integrantes da magistratura apresentaram, nesta quinta-feira (15/6), de maneira uníssona, a preocupação com a elevada judicialização de pedidos para a utilização de tecnologias não incorporadas ou sem evidências científicas ao Sistema Único de Saúde (SUS) para atendimento a pacientes. Os debates ocorreram durante as palestras da VI Jornada Nacional de Direito da Saúde, que acontece até sexta-feira (16/6), em Cuiabá (MT), como parte das ações do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus).

A coordenadora do Comitê Estadual de Saúde do Estado de Mato Grosso, desembargadora Helena Maria, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), mediou o primeiro painel do dia e destacou a responsabilidade de juízes e juízas, assim como de profissionais da Medicina, Advocacia e do Ministério Público, frente ao problema. Ela ponderou a necessidade do diálogo entre todos.

“Temos de ver os resultados e responsabilidades por nossas decisões. A questão envolve médicos, advogados, Ministério Público e juízes. Até porque, nenhuma demanda chega nas mãos de um juiz sem passar, antes, pelas mãos de um médico, de um advogado ou do MP”, afirmou.

Excesso de demandas, superficialidade do debate, ausência de diálogo com os demais gestores da saúde, ausência de conhecimento sobre os impactos sociais dessas ações, desconhecimento da sociedade e ausência de um sistema de accountability em relação a essas demandas foram críticas apresentadas pelo juiz do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) Gerardo Silva Júnior em relação às ações judiciais relativas à tecnologia não incorporada no SUS quando existe uma deliberação expressa do Ministério da Saúde pela não incorporação delas.

Segundo o magistrado, ao analisar esses processos, verificou-se que o artigo 96º da Constituição Federal, que trata a saúde como direito de todos e dever do Estado, é o principal fundamento da abertura desses processos. Na avaliação de Gerardo, o argumento é simples e reducionista, porque não leva em conta as políticas públicas em saúde desenvolvidas pelo Ministério da Saúde, para a incorporação qualificada, feita conjuntamente pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia (Conitec).

O trabalho leva em consideração evidências científicas sobre eficácia, efetividade e segurança do medicamento, além da avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas. “As regras precisam ser mais claras e talvez nós, juízes, devamos ser mais humildes para aceitarmos as avaliações do órgão técnico”, finalizou.

O juiz do TJMT Antônio Peleja reforçou orientações do CNJ a juízes e juízas quanto aos aspectos técnicos adotados pela Conitec e pela Agência Nacional de Saúde (ANS) ao tomar suas decisões. “Dizem que a virtude está no meio. Os juízes estão amadurecendo suas decisões e, para que haja esse amadurecimento, é necessário que haja mais eventos como esse, que a área da saúde dialogue nos NatJus e com o Poder Judiciário. Esse é o diálogo. Nós precisamos mediar, reduzir a cultura da sentença”, defendeu o magistrado.

Tomada de decisão

Os especialistas relativizaram as decisões judiciais não apenas em relação à capacidade do SUS em atender individualmente as demandas, mas também sobre as expectativas de melhoras na saúde dos pacientes. “O paciente quer cura, viver mais tempo ou viver melhor. Temos de apresentar expectativas reais e sermos muito claros em relação à cura”, disse o coordenador dos grupos de tumores gastrointestinais e cuidados paliativos da equipe Oncomed/Instituto Orizonti, o oncologista clínica Munir Murad Júnior.

Para o médico especialista, a escolha pela judicialização é irracional. “Judicializamos porque temos medo de perder o paciente”, disse Murad. O especialista afirmou que as novas drogas aprovadas pelo Federal Drug Administration (FDA), órgão governamental dos EUA que faz o controle dos medicamentos, aumentaram a sobrevida do paciente em apenas três meses.

“É preciso pensar em custo e benefício. O mundo inteiro pensa assim e é crescente o número de drogas que entram no mercado, com alto custo, e que elevam também o preço das antigas drogas. E está provado, acreditem em mim, que os melhores remédios não são os mais caros. É preciso observar os interesses dessa indústria cujos lucros só crescem”, afirmou.

Os especialistas em saúde alertam para o crescimento das doenças e de pessoas doentes no país – o que ocorre em todo o mundo – prevendo, esse ano, no Brasil, a incidência de 700 mil novos casos de câncer. Paulo Hoff, médico e presidente da Oncologia D´Or, falou sobre os limites da oncologia, especialidade que trata do câncer. A doença que deve atingir um milhão de brasileiros por ano, nas próximas décadas.

“O câncer é um conjunto de doenças e tem causas distintas e formas de tratamento também distintas. Os variados tratamentos não se aplicam a todos os pacientes de maneira indistinta. O desafio da oncologia é escolher o que funciona a quem precisa. Não é possível dar tudo a todos”, disse. O especialista também destacou que a não compreensão do quadro que envolve o tratamento é pouco ou mal compreendido pelos envolvidos, assim como pela Justiça.

Na abordagem do cumprimento das decisões judiciais pela União, o secretário-geral do Conselho da Justiça Federal (CJF), juiz federal Daniel Marchionatti, ressaltou a necessidade de fazer com que as decisões sejam de fato implementadas e apontou falhas que prejudicam a prestação do serviço.

“A solução não é fácil. Temos conversado com o Ministério da Saúde para facilitar o cumprimento das decisões. Prazos razoáveis, por exemplo. Não adianta pedir uma entrega em 24h, é melhor estabelecer prazos razoáveis, o que permite, quando recomendável a compra dos medicamentos, que ele seja de fato entregue. É uma construção recíproca. As demandas em saúde não vão desaparecer, talvez até aumentem, e nós teremos de atender o cidadão no momento que o cidadão precisa”, disse.

Assista à íntegra e aos debates da manhã de quinta-feira (15/6) na VI Jornada de Direito da Saúde: