Os espaços de privação de liberdade reúnem condições para a escassez de direitos, como afirmaram os especialistas que participaram do painel “Luta Antimanicomial no Brasil: avanços e retrocessos”, durante o Seminário Internacional de Saúde Mental: Possibilidades para a efetivação da Política Antimanicomial na interface com o Poder Judiciário. O evento acontece no dias 15 e 16 de junho, na sede do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), em Curitiba.

O Brasil enfrenta questões que vêm desde sua colonização – como a criminalização da pobreza, o racismo e a violência de gênero – que se refletem no tratamento da saúde mental. Para os especialistas, o Estado perpetua essas situações ao exercer o controle por meio do aprisionamento.

Em concordância, foi o que argumentaram a integrante do Grupo de Pesquisa e Extensão Loucura e Cidadania (LouCid) da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e assistente no Eixo 3 – Cidadania do Programa Fazendo Justiça (Pnud/CNJ), Olívia Almeida; a professora adjunta da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Adriana Eiko Matsumoto; e a coordenadora da Justiça Global e Integrante do GT CNJ Ximenes Lopes, Isabel Lima.

O Seminário Internacional de Saúde Mental: Possibilidades para a efetivação da Política Antimanicomial na interface com o Poder Judiciário foi realizado pelo CNJ em parceria com o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). O evento também contou com o apoio do programa Fazendo Justiça, desenvolvido em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e apoio da Secretaria Nacional de Política Penais (Senappen), para aprimorar as políticas pública ligadas ao campo da privação de liberdade no Brasil.

Capacitações

Uma das maneiras de mudar esse cenário é por meio das capacitações e dos programas de formação sobre saúde mental. Esse é o único item que falta para o Brasil cumprir entre as determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Ximenes Lopes. Há 17 anos, a Corte IDH sentenciou o Brasil pela morte de Damião Ximenes Lopes, que morreu por maus tratos em uma instituição de internação psiquiátrica. O país também não cumpriu as investigações e responsabilização pela morte de Ximenes, alegando a prescrição do crime.

A capacitação, de acordo com os especialistas, poderia revisitar as questões históricas, atendendo às exigências do sistema interamericano de direito de não repetição da situação. Nesse caso, o treinamento não seria apenas para a magistratura, mas para todos os profissionais envolvidos no tratamento do sofrimento mental.

Vivência

O representante do Movimento Nacional de Luta Antimanicomial, Mario Alexandre Moro, compartilhou sua experiência e afirmou que “teve um surto psicótico, mas que naquela época ainda não havia CAPS e que o melhor caminho era a internação hospitalar”.

Para evitar a repetição de situações como a de Mário, também é preciso construir políticas públicas que atendam essa demanda. A iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesse sentido, com a publicação da Resolução 487/2023, foi celebrada pelos participantes. Para a magistrada aposentada do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Kenarik Boujikian, “a Resolução é um avanço no sentido de construir os Direitos Humanos a partir de uma política pública voltada aos jurisdicionados”.

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Interseccionalidades

A juíza auxiliar da Presidência do CNJ Karen Luise Vilanova Batista de Souza fez um convite a uma reflexão histórica em que a diferença de raça, gênero, classe social, saúde física e mental foram utilizadas como instrumento de cerceamento de direitos e produção de privilégios.

Segundo a magistrada, implementar efetivamente a Lei 10.2016 não é somente um dever do Estado, como uma urgência não cumprida há mais de duas décadas. “Não há dúvidas que é possível aprimorar as estruturas de serviços de saúde mental para superar o modelo punitivista e discriminatório de tratamento penal das pessoas com transtornos mentais”, pontuou.

O professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) Alaor Carlos Lopes Leite ressaltou a importância do debate para “[…] entender a grande dificuldade em cuidar desse tema que não permite olhares enviesados e unilaterais. Nesse sentido é de se louvar que o CNJ tenha dado um passo relevante após 20 anos, um passo em direção a utopia antimanicomial”.

Pela Articulação Brasileira de Indígenas Psicólogos (ABIPSI), a ativista indígena Geni Núñez lembrou das ideologias que fomentam ações violentas. “Não basta focar nas práticas se não pensarmos nas ideologias que dão substrato a elas”, destacou.

Finalizando o painel, a integrante do Grupo de Trabalho (GT) CNJ, Ximenes Lopes Pollyanna Bezerra Lima Alves, ressaltou que não é possível falar sobre saúde sem refletir sobre consciência de gênero, raça, etarismo, e sem compreender as políticas higienistas que seguem operando. “Não são apenas pessoas loucas, não são apenas pessoas que cometeram crimes, mas são pessoas que possuem também toda uma diversidade, com questões sociais, estruturais que as atravessam”, afirmou.

Texto: Lenir Camimura, com informações do TJPR
Edição: Jônathas Seixas
Agência CNJ de Notícias