O corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Paulo Velten, participou da cerimônia de lançamento do aplicativo Escritório Social Virtual (ESCVirtual), na última terça-feira (20/4). O aplicativo será uma ferramenta complementar ao atendimento físico que já é realizado nos Escritórios Sociais, presentes em 17 estados, e aos atendimentos psicossociais que precedem a fase de liberdade, especialmente durante o período de pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
As funcionalidades georreferenciadas do aplicativo serão disponibilizadas em etapas, conforme adesão de gestores locais: depois do Distrito Federal, estão previstos os estados do Amazonas, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais e Piauí, ainda no primeiro semestre de 2021. No segundo semestre, há previsão de Bahia, Maranhão, Paraíba, Rio Grande do Norte e Rondônia.
O Escritório Social Virtual facilita o acesso de pessoas egressas do sistema prisional e de seus familiares a políticas e serviços de apoio para reinserção social após o cárcere, incluindo emissão de documentos, acesso a oportunidades de qualificação e acompanhamento processual.
O presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, destacou que o aplicativo está alinhado a princípios constitucionais para uma sociedade mais justa e atenta ao retorno social de quem já cumpriu pena. “Quebrar o ciclo vicioso do crime, restabelecendo a dignidade da vida de milhares que passam pela prisão, é garantir segurança pública para toda a população, desestimulando à reincidência”, afirmou Fux. “Estamos invocando a tecnologia para atuar em benefício da disseminação de serviços e de políticas de cidadania que facilitem a estabilização social.”
O presidente do CNJ também fez referência ao programa Fazendo Justiça, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, contexto onde se deu a criação do aplicativo. A parceria em andamento desde 2019 incide em problemas estruturais da privação de liberdade no país.
“Que possamos seguir o caminho da defesa dos direitos fundamentais de todas as pessoas, pois, como nos lembram os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, ‘ninguém pode ficar para trás’. O CNJ e o Judiciário não se furtarão a essa obrigação. Acima de tudo, porque os egressos são seres humanos e devemos lutar pela dignidade de todos os homens.”
O aplicativo foi desenvolvido ao longo de dois anos por meio de acordos com a Universidade de Brasília (UnB) e a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP-DF) via Governo do Distrito Federal. Acordos com Kroton e Fundação Pitágoras (Cogna Educação) resultaram na disponibilização de conteúdos de qualificação gratuitos para os usuários do app.
A secretária de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, Marcela Passamani, disse que o governo distrital está nas fases finais de trâmites internos para implementação do Escritório Social físico, que será apoiado pelo aplicativo. “O Escritório Social Virtual trabalha a intersetorialidade, com cidadania, direitos e dignidade da pessoa humana”, disse. “Quando temos suporte entre sociedade civil e governo, conseguimos boas políticas. É responsabilidade de todos nós caminharmos juntos para trazer dignidade e apoio às pessoas egressas do sistema prisional”.
A reitora da UnB, Márcia Abrahão Moura, destacou o papel da universidade além da formação de pessoas para atuar junto à sociedade em projetos de pesquisa e de extensão. “A tecnologia tem que servir ao bem-estar da sociedade, especialmente em situação de pandemia”, disse. A união entre conhecimento e tecnologia também foi destacada pelo diretor-presidente do FAP-DF, Marco Antônio Costa Júnior. “Vemos que a ciência e a tecnologia podem estar a serviço da inclusão social e o desenvolvimento do país. Ratificamos missão de agentes transformadores da realidade com a reinserção social de forma digna”, afirmou.
Para a representante-residente do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Katyna Argueta, a inovação na atenção a egressos com o apoio do programa Fazendo Justiça coloca o país em posição de destaque no continente. “O aplicativo chega como mais um passo do reconhecido esforço de modernização e transformação social do país, que serve de exemplo aos vizinhos”. Segundo Argueta, a atenção especial a populações em situação de vulnerabilidade, como é o caso das pessoas egressas do sistema prisional, “não é só prerrogativa do estado, mas condição essencial para o desenvolvimento do país”.
O presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), desembargador Romeu Gonzaga Neiva, lembrou que a Corte é parceira do CNJ nas políticas judiciárias de atenção aos egressos desde o programa Começar de Novo, em 2009. “Seguimos desenvolvendo projetos voltados à ressocialização dos egressos com vista a minimizar os efeitos deletérios do encarceramento, neutralizando, assim, vulnerabilidades recorrentes, como mobilidade, documentação civil, trabalho e moradia, entre tantas outras”, disse. Para o magistrado, o aplicativo consolida o protagonismo do poder Judiciário no enfrentamento da crise do sistema penitenciário.
O supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), conselheiro Mário Guerreiro, afirmou que reconhecimento do estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras pelo Supremo Tribunal Federal, em 2015, foi um marco para atores assumirem responsabilidades para a superação desse quadro com diálogo. “Poucos se dão conta, mas é para além do cárcere que as dificuldades do apenado aparecem. Nós, enquanto Estado e sociedade organizada, temos que fazer frente a esse desafio”, afirmou Guerreiro, destacando a inovação de metodologia inaugurada pelos Escritórios Sociais há cinco anos.
Fonte: CGJ/TJMA
