O respeito à dignidade humana é condição essencial para o exercício da cidadania. Faz toda a diferença na vida de uma pessoa, principalmente daquelas que deixam o Sistema Penal alimentando o sonho de recomeçar, de retomar suas atividades e fazer diferente. Neste mês de setembro, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) celebra um ano de implantação do Escritório Social em Palmas, projeto de reinserção social que vem transformando a rotina daqueles que já cumpriram ou que estão em fase final do cumprimento da pena.
Mesmo com os impactos da pandemia da Covid-19, os trabalhos não pararam e o saldo é positivo. De janeiro a agosto deste ano, foram feitas 759 atividades, incluindo atendimentos jurídicos e psicossociopedagógicos, visitas domiciliares, entrega de cestas básicas e acolhimentos, além de ações como encaminhamentos, acompanhamentos, buscas ativas, formações, entre outras.
O presidente do TJTO, desembargador João Rigo Guimarães, destaca o papel do projeto. “É uma iniciativa expressiva e essencial para a garantia da cidadania. Reinserir egressos e pré-egressos à sociedade é uma demonstração de assegurar direitos. O Conselho Nacional de Justiça, com o Programa Fazendo Justiça, só demonstra o poder transformador quando todos se unem pela garantia de direitos, transformando o ambiente social num espaço mais seguro e acolhedor. A reinserção social do egresso também garante segurança a toda sociedade.”
Novas unidades
Segundo a coordenação do projeto na capital do estado, até dois novos escritórios deverão ser implantados – um em Gurupi e outro em Araguaína – até o próximo ano. O Escritório Social acolhe e encaminha pessoas pré-egressas, egressas do Sistema Penal e seus familiares, para atendimentos em políticas públicas, articulando ações de inclusão social numa corrente de solidariedade.
De 2019 a 2021, 25 escritórios foram pactuados em 18 estados, nas cinco regiões do país, envolvendo atores diversos do Poder Judiciário, Executivo e sociedade civil. O primeiro foi instalado ainda em 2016, no estado do Espírito Santo, numa iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“Ficamos felizes por comemorar esse um ano de implantação do escritório em Palmas, um equipamento público de gestão compartilhada que efetiva a Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas no Tocantins, atuando em rede no resgate da cidadania e pela garantia de acesso a direitos e políticas públicas”, afirma a coordenadora estadual do programa Fazendo Justiça, Mariana Leiras.
O ponto de partida é a existência de pessoas em progressão de regime e egressas do sistema prisional. Deste sistema, elas são encaminhadas pelas equipes das unidades prisionais; do Sistema Judiciário, das varas e rede parceira de apoio para atendimento pelo Escritório Social, onde recebe atendimento multidisciplinar.
Para o coordenador do Escritório de Palmas, Leandro Bezerra de Souza, “os serviços ofertados em um ano apresentaram resultados positivos, levando-se em consideração a ascensão da procura e consolidação dos mesmos, e isto graças ao esforço da equipe multiprofissional e à parceria entre o Poder Judiciário e Executivo”. Já para a psicóloga Elky Cabral do Carmo, que atua no Escritório, “o projeto representa um local no qual egressos e pré-egressos encontram vários atendimentos. É um espaço que acolhe essas pessoas, faz os devidos encaminhamentos, trazendo-as de novo à cidadania”.
Expectativas
As expectativas do juiz Allan Martins Ferreira, da 4ª Vara Criminal de Palmas, são positivas. “O objetivo central do escritório é exatamente prestar assistência social, material, assistência à saúde, à educação, ao emprego para aquelas pessoas que cumpriram sua pena, assim como as que entraram no livramento condicional e também aos seus familiares. Temos uma equipe multidisciplinar treinada e orientada para bem conduzir essas políticas públicas. E o objetivo final é fazer com que as pessoas que erraram uma vez na vida tenham o direito de ter direitos assegurados, efetivados, concretizados e que não voltem, evidentemente, recebendo todo esse tratamento especial, não voltem mais a delinquir.”
O Escritório da capital tocantinense foi construído em 2020 com investimento de R$ 463 mil, provenientes de penas pecuniárias da 4ª Vara Criminal de Palmas. Também são parceiros, o Conselho da Comunidade da Execução Penal de Palmas, Arquidiocese de Palmas e Sistema Penitenciário do Tocantins. O Escritório de Palmas compõe a Rede de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional (Raesp), de âmbito nacional, com o compartilhamento de políticas e diretrizes de trabalho.
No Tocantins, o projeto é vinculado à Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju). Num mesmo local, reúne atendimentos e serviços de suporte em áreas como saúde, encaminhamento profissional, atendimento psicossocial, assistência jurídica e regularização de documentação civil, sob os olhos atentos de uma equipe de profissionais das áreas de Serviço Social, Psicologia, Direito, Pedagogia e de outros parceiros.
Depoimentos
“Estou sendo acompanhado pelo departamento desde o começo da implantação dos serviços. Pra mim tem contribuído muito, principalmente pelo recebimento de cesta básica, e vou participar dos cursos que serão ofertados. Isso já ajuda a gente na ressocialização, pra gente ser inserido na sociedade. Hoje já converso mais com as pessoas, estou adquirindo confiança e cada dia melhorando mais”, conta S. O., 64 anos, assistido pelo Escritório.
“Eu tenho 33 anos e queria dizer que o Escritório Social me ajudou bastante do início da pandemia até hoje. Tirei meus documentos, fiz meus exames e, graças a eles, porque eu não tenho condições de fazer, mas eu sou muito grata”, desabafou D.N.A.S.B, também assistida pelo projeto na capital.
Em novembro de 2018, o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) assinaram o projeto de cooperação técnica internacional BRA/18/019 – Fortalecimento do Monitoramento e da Fiscalização do Sistema Prisional e Socioeducativo, hoje o programa Fazendo Justiça, que tem como objetivo desenvolver ferramentas e estratégias com foco no fortalecimento do monitoramento e da fiscalização do sistema prisional e socioeducativo, com ênfase na redução da superlotação e superpopulação nesses sistemas e enfrentamento de outros desafios estruturais no campo da privação de liberdade. No escopo do Eixo de Cidadania, encontram-se entre as iniciativas prioritárias o fomento e a articulação para difusão dos Escritórios Sociais.
Em agosto deste ano, o TJTO recebeu uma delegação do CNJ, formada pelo juiz Luís Geraldo Sant’ana Lanfredi, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), e pelo juiz auxiliar da Presidência, Fernando Pessôa da Silveira Mello. Eles conheceram o Escritório Social e reconheceram os resultados do trabalho desenvolvido pelas equipes.
Fonte: TJTO
