A 2ª vice-presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, inauguraram na sexta-feira (14/4), no município da região Norte fluminense, a terceira unidade do Escritório Social, voltado para acolhimento e encaminhamento de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares.
Além de Campos dos Goytacazes, o estado do Rio de Janeiro possui mais dois Escritórios Sociais, um em Maricá e outro Niterói. O TJRJ e o CNJ já assinaram um termo de cooperação com a Prefeitura do Rio de Janeiro para instalação da quarta unidade do Escritório Social, prevista para o final de maio, no bairro de Bangu, na Zona Oeste do Rio.
O Escritório Social é um equipamento de gestão compartilhada entre os Poderes Judiciário e Executivo. Trata-se de uma ação do Programa Fazendo Justiça, que tem parceria entre o Conselho Nacional de Justiça e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), voltada para as pessoas egressas do sistema prisional.
A implantação dos Escritórios Sociais nos Tribunais de Justiça tem origem a partir da Resolução 307/2019 do CNJ, que instituiu a Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas no âmbito do Poder Judiciário.
O novo Escritório Social será administrado pela Subsecretaria de Justiça e Assistência Judiciária, da secretaria municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Campos dos Goytacazes. Com atuação multidisciplinar, formada por assistentes sociais, psicólogos e profissionais da área do Direito, o espaço objetiva dar suporte aos egressos do sistema prisional e para suas famílias em diversas áreas como saúde, qualificação, encaminhamento profissional e psicossocial. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, na Rua Ypiranga, número 116, no Centro do município.
Participaram da cerimônia de instalação, representando a 2ª vice-presidente do TJRJ, desembargadora Suely Lopes Magalhães, o juiz auxiliar André Ricardo de Franciscis Ramos; o juiz Jônatas Andrade, juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça; e o prefeito de Campos dos Goytacazes Wladimir Garotinho. Também prestigiaram a cerimônia, representantes da secretaria de estado de Administração Penitenciária, Defensoria Pública do Rio de Janeiro, OAB-Campos e secretários municipais, entre outras autoridades.
Integrante do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Tribunal de Justiça do Rio, o juiz André de Franciscis destacou a importância da instalação de cada unidade do Escritório Social como mais uma etapa alcançada para solidificação do processo de reinserção social do egresso penal.
“A inauguração deste escritório social é a continuidade da concretização de um projeto do CNJ, ou seja, mais que um projeto, um verdadeiro sonho de garantir aos egressos a dignidade e a sua reinserção na sociedade, evitando-se com isso o estigma natural os aflige”, disse.
Para o juiz Jônatas Andrade, cada Escritório Social instalado significa mais uma barreira ultrapassada na luta pelo melhor atendimento na efetiva ressocialização dos egressos penais.
“Este é um equipamento que nos ensina a como tratar pessoas com vulnerabilidades sucessivas e acrescidas, de maneira qual elas têm, inclusive, resistência de aproximação com o Estado. Nós temos tido essa experiência, que realmente é uma situação difícil de tratar, e o Escritório Social tem sido inclusive para o Conselho Nacional de Justiça, esse instrumento que viabiliza o contato, faz a relação fluir”.
O prefeito de Campos dos Goytacazes considerou a instalação do Escritório Social como a efetivação de mais um compromisso que assumiu em seu governo, com a proposta voltada para atenção às pessoas que deixam o sistema prisional.
“Quando assumimos o governo, Campos era uma das duas cidades do estado que ainda não tinha implantada a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (Pnaisp). Nós implantamos o programa e agora vem o Escritório Social para fechar esse cerco de cuidado e assistência para essas pessoas que muitas vezes ou quase sempre ficam à margem, pessoas que erraram, que cometeram delito, mas que não precisam pagar eternamente por isso”.
