Aprimorar as políticas públicas de acolhimento de pessoas egressas do sistema prisional. Com este objetivo, o Escritório Social (ES) de Caruaru, fundado em junho de 2021 pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), em conjunto com a Prefeitura de Municipal de Caruaru, o Conselho Nacional de Justiça e o Centro Universitário Tabosa de Almeida (Asces-Unita), fechou o ano de 2022 com a realização de 1.140 atendimentos.
O serviço Escritório Social faz parte do Programa Fazendo Justiça, que é fruto da parceria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). A iniciativa visa a superação dos desafios que caracterizam a privação de liberdade no Brasil.
Caruaru foi o primeiro município de Pernambuco a receber a iniciativa, que atende pessoas que cumpriram pena no próprio município, ou que estejam regressando de unidades prisionais de cidades circunvizinhas. No local, os assistidos são atendidos por equipe interdisciplinar, ouvidos em suas demandas primárias e secundárias, e após, encaminhados às políticas públicas e serviços, a exemplo do Escritório de Práticas Jurídicas da Faculdade Asces-Unita e Defensoria Pública do Estado, nos casos em que haja a necessidade de intervenção processual; ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), e ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), quando identificadas vulnerabilidades social ou direitos violados; às unidades de Saúde; ao Ministério do Trabalho e Emprego; recebendo ainda auxílio e orientações no acesso à rede de serviços públicos em áreas como qualificação profissional, moradia, documentação, saúde e acompanhamento processual. O êxito alcançado pela Comarca de Caruaru no trabalho de reinserção social com os egressos do sistema prisional, através da ação Escritório Social, tem sido um estímulo para que o TJPE inicie as preparações para estender o projeto para mais comarcas do Estado ainda neste ano, como, por exemplo, Recife e Olinda.
O Escritório Social em Caruaru foi implantado nas instalações da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Município, e tem sua gestão efetivada por este órgão do Poder Executivo. A unidade fica localizada na Rua Armando da Fonte, nº 197, Loja 4, Bairro Maurício de Nassau, e funciona de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h. Instalado em 17 de junho de 2021, o Escritório Social de Caruaru realizou 409 atendimentos aos egressos do sistema prisional ainda no referido ano. Em 2022, o número de atendimentos chegou a 1.140. Atualmente, a unidade faz acompanhamento permanente com 378 pessoas.
A titular da 3ª Vara Regional de Execução Penal, juíza Lorena Victorasso, que representa o Poder Judiciário pernambucano na iniciativa do Escritório Social de Caruaru, observa o contato constante dos serviços do ES com pessoas que estão ou passaram pelo Sistema Prisional, e a humanização no trato com essa parcela da população. “O Escritório Social, com sua metodologia própria, marcada, sobretudo, pela singularidade do atendimento e voluntariedade da busca pelo egresso, pré egresso e familiares, possibilita uma aproximação efetiva dessas pessoas, participando do retorno ao convívio social, compreendendo suas verdadeiras demandas, orientando e garantindo suporte para diferentes caminhos possíveis”, pontua.
Para a magistrada do TJPE, o Escritório Social de Caruaru tem realizado um trabalho importante na comarca e região, referenciado pelo Conselho Nacional de Justiça como um dos melhores do país. “Ficamos orgulhosos com os resultados e temos trabalhado para maior divulgação do serviço e confiança do público alvo. Iniciado um novo ano, pretendemos renovar as visitas da equipe do escritório às unidades prisionais da região, difundir o serviço nas Varas Criminais e Central de custódia de Caruaru, além de outras instituições que possam colaborar nesse fortalecimento”, destaca a juíza.
Principais ações do Escritório
O espaço efetua ações de fomento à reinserção social, trazendo programas de extensão universitária para o cotidiano do Escritório Social; implementa grupos de estudo com toda a equipe; bem como estudos de caso sobre as experiências com as atividades semanais com o objetivo de aprimorar os serviços prestados na unidade, e articulações com o Poder Judiciário e equipes dos estabelecimentos prisionais. No local, há a identificação, o acolhimento e o atendimento de demandas específicas relacionadas às mulheres egressas, população LGBTQIA+, com atenção para situações de discriminação racial, de gênero ou orientação sexual, estrangeiros/as e indígenas, pessoas com deficiências ou com transtornos mentais e pessoas que fazem uso abusivo de álcool ou outras substâncias psicoativas.
É importante destacar parcerias realizadas pelo Escritório, como: a articulação com a Faculdade Maurício de Nassau, para envio de currículos de jovens familiares de egressos, objetivando vagas no mercado de trabalho através do programa Jovem Aprendiz, bem como com a Clínica Escola da mesma instituição para que usuários do Escritório Social possam ser atendidos nos serviços de psicologia, odontologia, nutrição e fisioterapia, oferecidos pela universidade; a parceria feita com o Programa Qualifica Caruaru, onde foram realizadas inscrições de familiares de egressos em cursos disponibilizados pela Prefeitura de Caruaru através do Qualifica; a reunião com a diretoria do LEVA a fim de obter cota de passagens de ônibus para egressos em Caruaru, a construção do Projeto Escritório Social Ressignificando vidas, que foi encaminhado ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), no intuito de obtenção de recursos para realização de cursos profissionalizantes para pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares; dentre outros.
Expansão do projeto para as Comarcas de Recife e Olinda
Em conjunto com o CNJ, o Poder Judiciário pernambucano já se prepara para instalar mais dois Escritórios Sociais no Estado – de início, um deles em Olinda, o outro em Recife. A articulação para a implantação das duas unidades vem sendo apoiada pelo GMF, pela coordenadora estadual em Pernambuco do Programa Fazendo Justiça do CNJ, Jackeline Florêncio, e pelo titular da Vara de Execução Penal da Capital (Vepec), juiz Evandro Cabral. De acordo com o magistrado do TJPE, as tratativas para a implantação do ES em Olinda encontram-se bem avançadas, já na fase de designação para a assinatura do termo de cooperação técnica e contrato a ser firmado entre o TJPE, a Prefeitura de Olinda e o CNJ, bem como em relação à procura do espaço a sediar o local de atendimentos.
“No ano passado, nós tivemos reunião com representantes do CNJ e com o prefeito de Olinda, estamos na fase de designação de data para assinar o termo de cooperação técnica, que é um passo importante para a formação desse escritório social. Estamos também procurando um local junto com a prefeitura de Olinda para implantação da unidade na comarca. Também já estamos tratando com o Poder Executivo de Recife para trazermos o Escritório Social na Capital. Existe a perspectiva de que seja instalado no Compaz que será construído no Curado, próximo ao Complexo prisional, o que seria um grande passo neste trabalho, uma vez que estando próximo do complexo, haverá mais facilidade no contato e no acesso para este Escritório Social. Para isto, estamos contando com a importante parceria da Universidade Católica de Pernambuco. Então, é nessa ideia e fase que estão as tratativas para a implantação do Escritório Social no Recife”, afirma o juiz.
Ainda para o juiz Evandro Cabral, o projeto Escritório Social é muito relevante pela percepção social de que o simples encarceramento não produz os resultados esperados. “A eficiência do Escritório é realmente o desestímulo à reincidência, para que esta não seja buscada unicamente através da punição, mas fornecendo meios para que o egresso do sistema prisional possa ser reintegrado à sociedade tendo um trabalho digno, livrando-se daquele estigma de ex-presidiário, onde as pessoas procuram se afastar e não confiam nele. Então, o objetivo do Escritório Social é restabelecer a dignidade dessas pessoas, dando condições de trabalho e de reinserção social. O que acontece hoje é que quando os reeducandos saem do sistema prisional, eles saem totalmente perdidos, sem nenhum apoio, e com todas as portas fechadas. A cada porta que eles batem, eles não conseguem apoio nem emprego. Nesses casos, muitos são recrutados ou reincorporados ao sistema criminal num ciclo vicioso e perverso, que só faz aumentar a reincidência à criminalidade. Essa é a importância do escritório social, com o apoio não só ao egresso, mas à sua família”, finaliza.
