O Juizado Especial da Comarca de Açailândia (MA) está com inscrições abertas para seleção de projetos com finalidade social. A iniciativa é da juíza Manuella Viana Ribeiro, titular da unidade judicial, e segue normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Corregedoria da Justiça do Maranhão (CGJ-MA). De acordo com o Edital 10/2015, as inscrições poderão ser feitas até as 18h do dia 3 de novembro e poderão participar apenas entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos e que desenvolvem ações sociais.
No edital, a juíza chama a atenção para outros critérios em que as instituições interessadas devem se enquadrar para concorrer, como estar constituída há pelo menos um ano, ser dirigida por pessoas que não respondam ou tenham sido condenadas por improbidade ou por crime com pena superior a dois anos, e desenvolver atividades de cunho educativo ou ressocializador. É importante esclarecer que, além de Açailândia, podem se inscrever entidades sediadas nos municípios de Cidelândia e São Francisco do Brejão, abrangidos pela comarca.
As entidades interessadas deverão comprovar as condições estabelecidas, bem como apresentar o projeto a ser executado; as certidões de quitação de tributos federais, estaduais e municipais; certidão de quitação eleitoral dos dirigentes e de quitação militar para aqueles do sexo masculino. Todos os documentos devem ser entregues na sede do Juizado Especial de Açailândia.
Aqueles que optarem pelo envio via Correios, devem ficar atentos para a data de postagem, pois somente serão aceitas as correspondências que chegarem dentro do prazo limite para recebimento da documentação. O resultado do seletivo deverá ser divulgado na página eletrônica da Corregedoria (www.tjma.jus.br/cgj) e os projetos deverão ter sua execução iniciada em até 60 dias após o recebimento dos recursos, mesmo prazo estabelecido para a prestação de contas relativa à aplicação da verba.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone do Juizado Especial de Açailândia (99) 3538-1169, no horário de 08h até as 18h, sempre de segunda a sexta.
Valores – Os recursos direcionados para apoiar os projetos sociais são obtidos a partir da aplicação de penas alternativas ou mesmo da transação penal oferecida pelo membro do Ministério Público no âmbito dos juizados especiais criminais. No primeiro caso, a parte é condenada e a pena, que poderia chegar a no máximo dois anos, é revertida em prestação de serviço à comunidade ou pagamento de valores que são destinados a ações sociais.
No segundo caso, o promotor propõe a transação penal ao suposto autor para pôr fim ao processo antes do julgamento do mérito. Esta também pode resultar na prestação de serviços ou pagamento de valor financeiro. Há outras possibilidades de pena ou medida alternativa, o que pode depender, por exemplo, das condições físicas e econômicas daquele que figura como autor do crime ou contravenção penal.
Fonte: CGJ-MA
