Que tipo de servidores os tribunais podem escolher para assessorar os magistrados? A questão foi levantada pelo conselheiro Bruno Dantas, durante audiência pública realizada na tarde desta quarta-feira (20/6), no Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo foi discutir a cessão de procuradores da Fazenda Pública para atuar como assessores de magistrados da área tributária.
A audiência foi convocada pelo conselheiro Lucio Munhoz, relator do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0000706-90-2012.2.00.0000, movido pela Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ). A entidade requer ao Conselho Nacional de Justiça a desconstituição do ato que cedeu a procuradora Patrícia de Seixas Lessa ao gabinete de um desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) que julga matéria tributária. De acordo com a OAB, a procuradora assessorou o magistrado em causa em que ela havia peticionado antes de ser cedida. Para a entidade, o fato fere a isonomia processual, apesar de ter previsão na Lei 8.112/90.
Subsídios – Lucio Munhoz convocou a audiência para “coletar maiores subsídios para a questão, de modo que a decisão possa ser melhor maturada em todos os seus aspectos”. É que a decisão do CNJ poderá se refletir em todos os tribunais, tendo em vista que esse não é o único caso.
Estiveram presentes na audiência pública os seguintes conselheiros: ministro Carlos Alberto Reis de Paula e advogados Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Jefferson Kravchychyn, Bruno Dantas e Emmanoel Campelo. Como palestrantes, participaram representantes da advocacia pública e privada, além da magistratura. De acordo com o conselheiro Munhoz, a participação das entidades e a apresentação de tantos argumentos – tanto contrários como favoráveis – à cessão dos procuradores, contribuíram de maneira bastante relevante para a avaliação do processo no CNJ.
O conselheiro Bruno Dantas, por sua vez, indagou dos participantes da audiência “que tipo de servidores os tribunais podem requisitar”. “Gostaria de colocar o debate dentro desta linha, pois me parece ser esta a matéria de competência do Conselho Nacional de Justiça. É também uma questão que me inquieta”, deixou. O conselheiro Jorge Hélio também questionou: “Há necessidade, dentro do mercado, do magistrado valer-se de procurador da Fazenda Nacional? Essa é uma questão que teremos que responder no PCA”, destacou.
Influência – O representante da OAB-RJ, Ronaldo Eduardo Cramer, criticou a influência dos assessores. “Os desembargadores elaboram seus votos, mas dependem de uma boa assessoria. E é inegável que o assessor tem influência sobre a formação do convencimento deles”, alegou. Já Rafael Abritta, da Advocacia-Geral da União, negou a existência de influência. “Um corpo de assessores que de fato auxiliem os magistrados faz-se necessário. No entanto, é inegável que essas decisões são feitas com o DNA dos magistrados”, disse.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais, Rogerio Filomeno Machado, afirmou que a cessão do procurador a gabinetes de magistrados “é uma questão interna da advocacia pública e dos tribunais”. E Allan Titonelli Plutarco, do Fórum Nacional da Advocacia Pública, acentuou que o debate suscitado pela OAB-RJ envolve a velha questão da advocacia de Estado versus advocacia de Governo. Henrique Nelson Calandra, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), ressaltou que, no caso específico em apreciação pelo CNJ, a procuradora Patrícia é extremamente qualificada, dedicada “e certamente muito contribui para o Poder Judiciário”.
Representantes – Participaram como debatedores na audiência pública representantes da Associação Nacional dos Procuradores Federais, Advocacia-Geral da União, Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, Fórum Nacional da Advocacia Pública, Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Instituto dos Advogados Brasileiros, Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo, Associação dos Magistrados Brasileiros, Centro de Estudos das Sociedades de Advogados e Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio de Janeiro e Conselho Federal.
Giselle Souza
Agência CNJ de Notícias
