Encontros Nacionais

Os encontros anuais de precatórios, segundo a Resolução CNJ nº 158, de 22 de agosto de 2012, são promovidos pelo Fórum Nacional de Precatórios com integrantes de vários segmentos envolvidos com a gestão de precatórios, tais como os membros dos Comitês Nacionais, dos Ministérios Públicos, das Defensorias e da Ordem de Advogados do Brasil. Além disso, participam de tais eventos membros do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal e do Poder Legislativo.

De igual modo, as contribuições trazidas por integrantes de organizações da sociedade civil, credores, estudiosos e outros para o aprimoramento da gestão de precatórios são bem-vindas em tais eventos.

O II Encontro Nacional de Precatórios ocorreu nos dias 11 e 12 de fevereiro de 2015, em São Paulo (SP). Na oportunidade, discutiu-se com os Comitês Estaduais de Precatórios soluções para o pagamento dos precatórios. No evento serão apresentados exemplos de boas práticas na gestão e no pagamento dos precatórios e analisado o uso do BACENJud – sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias, para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, pela internet.

O III Encontro Nacional de Precatórios foi realizado entre os dias 31 de março e 1 de abril de 2016, em Brasília (DF). Temas como “Tramitação das PEC’s 74/2015 e 152/2015”, “A utilização dos depósitos judiciais para pagamento de Precatórios (LC 151/2015, art.7º, inc. II e III)” e a “Criação dos Fundos Nacionais de Precatórios” foram debatidos durante o evento. As questões relacionadas à correção monetária nos débitos da Fazenda Pública também foram analisadas pelos participantes. III Encontro Nacional de Precatórios.

O IV Encontro Nacional de Precatórios ocorreu nos dias 11 e 12 de dezembro de 2019, em Brasília/DF. No evento foram discutidas questões sobre o regime especial de pagamento de precatórios. Além disso, houve a apresentação da proposta de alteração da Resolução nº 115/2010, que dispunha sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário. Na oportunidade, houve o lançamento do Sistema de Controle e Acompanhamento de Inadimplentes (Cedinprec) para pagamento de precatórios. A íntegra do referido evento encontra-se disponível em vídeos.

O V Encontro Nacional de Precatórios ocorreu nos dias 29 e 30 de outubro de 2024, em Brasília/DF, e reuniu mais de cento e cinquenta representantes de tribunais, Ministérios Públicos, advogados, Procuradorias da União, do Estado e dos Municípios, além de especialistas e organizações da sociedade civil. Durante o evento, retomado após cinco anos de hiato, foram debatidos temas centrais para o aprimoramento da gestão de precatórios, com especial enfoque nas alterações promovidas no regime de pagamentos com a aprovação de emendas à Constituição. Pela primeira vez desde a instituição do Fonaprec, o Encontro Nacional aprovou propostas de enunciados orientativos da atuação dos gestores de precatórios dos Tribunais, consolidando diretrizes importantes para garantir a uniformidade na interpretação e aplicação das normas de precatórios em todo o território nacional. Também foram indicadas sugestões de aperfeiçoamento da Resolução CNJ 303/2019 para harmonizá-la com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 7.064 e 7.047, que declarou inconstitucionais dispositivos das Emendas à Constituição n. 113/2021 e 114/2021.