A Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para as Pessoas Privadas de Liberdade, iniciativa liderada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e executada por meio do programa Fazendo Justiça, celebrou dois avanços recentes. Esses marcos são a nacionalização da emissão gratuita de certidões para pessoas presas, ação que já emitiu mais de 294 mil documentos desse tipo até o momento, e a conclusão do registro de dados biométricos em todos os presídios federais.

Uma das medidas da Ação Nacional, a emissão de certidões gratuitas para pessoas presas, passou a ser desenvolvida em 2019 a partir de convênio assinado pelo CNJ e a Associação de Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (Arpen-Brasil), entidade que reúne cartórios de todos os estados.

Com a Lei 14.382/2022, o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ONRCB) passou a gerenciar a implementação e o funcionamento do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP), ficando responsável pelo sistema Central de Informações do Registro Civil para o Judiciário (CRC-Jud) e convênios para seu uso, inclusive o assinado com o CNJ para a emissão de certidões.

A nacionalização recente da ação ocorreu a partir de convênio assinado pelo ONRCB e pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp-MG) para permitir o uso do sistema da CRC-Jud. Por esse sistema, servidores da administração penitenciária podem fazer busca ou requisitar, sem custos, a emissão de certidões de nascimento, casamento ou óbito para quem estiver preso ou próximo da data de saída da prisão. Os cartórios devem enviar o documento em até 5 dias úteis.

“Esse é mais um passo na longa jornada de construção da Ação Nacional, que foi iniciada em 2019 e se organiza com uma rede de mais 150 órgãos e entidades. Hoje, identificamos as pessoas quando entram na Justiça Penal ou quando já estão em privação de liberdade, tendo em vista o acesso a direitos e serviços públicos”, afirma o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Lanfredi.

A diretora de Acompanhamento Social e Atenção à Família da Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, Poliana Albino, afirma que o objetivo é atingir déficit zero de emissão de documentação civil básica para as quase 60 mil pessoas no sistema prisional mineiro. “A partir do início dessa parceria, temos como expectativa um processo mais eficiente na emissão das certidões com uma consequente otimização no serviço já realizado, de forma não informatizada”, afirmou.

“Há todo um grande ecossistema de registros públicos. E o registro civil, que estamos com essa ação garantindo às pessoas privadas de liberdade, é um provedor de cidadania, uma porta de entrada”, avalia o presidente do ONRCB, Luís Vendramin Júnior. “Estamos fazendo essa transição de forma tranquila, segura e sem interromper serviços”, afirmou, referindo-se ao trabalho com a Arpen-Brasil.

Fim da coleta do passivo nos presídios federais

Outra iniciativa da Ação Nacional é a identificação civil por meio de biometria para certificar e autenticar dados das pessoas que passam pelo sistema penal. Desde 2019, há ações na porta de entrada, nas audiências de custódia e também para as pessoas que já estão privadas de liberdade. Essas informações são registradas no banco de dados mantido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Em 10 de dezembro, os presídios federais de Catanduvas (SP), Porto Velho (RO) e Campo Grande (MS) concluíram a coleta de biometria e registro de todos os presos, completando todo o sistema de presídios federais. Mossoró (RN) e Brasília (DF) já haviam atingido os 100% em meados deste ano. “Articulamos com a Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e fizemos uma nova rodada de capacitação para os servidores, para conseguir completar essa coleta”, afirma o juiz auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no DMF, João Felipe Menezes Lopes.

Na semana seguinte, os estados do Espírito Santo e do Mato Grosso também completaram a coleta da sua população prisional, se juntando a outros cinco estados: Paraíba, Ceará, São Paulo, Bahia e Santa Catarina. Outras 16 unidades da federação também estão registrando a sua população privada de liberdade. Atualmente, 65% do total da população prisional brasileira já teve a sua biometria coletada.

Pena Justa

A permanência dos fluxos instituídos pela Ação Nacional é um dos pontos do Plano Pena Justa, construído pelo CNJ e pela União para superar a situação inconstitucional das prisões brasileiras. O plano está em fase de homologação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou sua elaboração a partir do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Federal (ADPF) 347.

Tanto o Pena Justa como a Ação Nacional contam com apoio técnico do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e diversos atores para promover transformações no campo penal e no socioeducativo. No caso da Ação Nacional, há apoio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen).

Texto: Pedro Malavolta e Ísis Capistrano
Edição: Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias