A Resolução n.487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, foi tema de uma nova reunião na manhã desta segunda-feira (26/6), no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). A Resolução determina que seja feita a progressão de pessoas com transtornos mentais custodiadas para o tratamento ambulatorial em meio aberto ou transferência para estabelecimento de saúde adequado, com estabelecimento de prazos.
O encontro de hoje, organizado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), do qual o desembargador Diógenes Barreto é o supervisor, contou com a participação de gestores estaduais e municipais das pastas de Saúde e Assistência Social. “É necessário um esforço conjunto importante para atendermos a essa Resolução, mas todos estão empenhados em resolver isso”, comentou o desembargador.
O artigo 18 da Resolução do CNJ diz que seis meses após a publicação do normativo a autoridade judicial competente determinará a interdição parcial de estabelecimentos, alas ou instituições congêneres de custódia e tratamento psiquiátrico no Brasil, com proibição de novas internações em suas dependências. Assim, o prazo para interdição parcial da Unidade de Custódia Psiquiátrica, localizada em Aracaju, é 27 de agosto. Em até 12 meses, prazo encerrado em 27 de maio de 2024, a interdição total e fechamento dessas unidades.
“É uma questão discutida nacionalmente no Conselho de Secretários Estaduais de Saúde. Estamos traçando uma estratégia para cumprirmos esses prazos com esse esforço conjunto. A Lei Antimanicomial vigora desde 2001 e devido à sua complexidade é necessário que todos participem para adequação desses modelos”, informou Walter Pinheiro, secretário de Estado da Saúde. A secretária da Assistência Social de Aracaju, Simone Passos, também participou da reunião.
Durante a reunião, a consultora do Programa Fazendo Justiça, do CNJ, Isabela Cunha, lembrou que, atualmente, Sergipe conta com cerca de 5 mil pessoas custodiadas e, entre essas, aproximadamente 100 estão na UCP. “A situação, a princípio, nos preocupa quanto aos cuidados continuados na rede de saúde”, comentou Isabela. Na semana passada, o assunto já havia sido discutido com o GMF. Hoje, uma nova reunião ficou agenda para o dia 28 de julho.
Fonte: TJSE
